A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 372/06, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário servidor público aos 65 anos. A proposição também estabelece a aposentadoria voluntária após 25 anos de trabalho para os profissionais que receberam pelo menos 20 anos de adicional de risco, conforme a Lei 4.860/65.
A relatora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), ressaltou que o mesmo benefício existe para os trabalhadores do setor que estão na iniciativa privada, mas faltava a previsão para os servidores públicos, que não estão incluídos no Regime Geral da Previdência Social.
"Cumpre-nos salientar que a atividade portuária já é legalmente admitida como perigosa e insalubre, e a lei já prevê a concessão de adicional de risco como compensação pela natureza árdua desse tipo de trabalho", disse.
