Severino vê ‘fechamento’
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Severino vê ‘fechamento’
Brasília (Agência Estado) – O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), acusou ontem o governo de promover um “fechamento virtual” do Congresso Nacional com a utilização excessiva de medidas provisórias semelhante ao que era feito no regime militar com o uso do decreto-lei. Na avaliação de Severino, tanto o decreto-lei quanto a MP produzem o mesmo resultado, ou seja, o Congresso fica impedido de legislar. “É o Poder Executivo fazendo a agenda do Legislativo, num claro desrespeito ao princípio da separação dos Poderes. Falta muito pouco para se igualar aos sombrios tempos da ditadura militar, quando, em razão do decreto-lei, que era aprovado na maioria das vezes por decurso de prazo, estimulava-se a ausência dos senhores parlamentares. Trata-se de um virtual fechamento do Congresso Nacional”, disse Severino em discurso lido aos líderes dos partidos governistas e de oposição na reunião de ontem, feita em seu gabinete.
O decreto-lei era o instrumento usado pelos presidentes do período da ditadura militar para legislar. Como era considerado aprovado se não fosse votado pelo Congresso, os governos esvaziavam as votações para permitir que os decretos-lei passassem por decurso de prazo. Severino afirmou aos líderes que o governo atual não estimula a ausência porque a MP perde a eficácia se não for votada em 120 dias, mas incentiva o bloqueio da pauta para evitar votação de outros projetos. “Aprovam-se medidas provisórias a conta-gotas, não por qualquer impasse em relação ao seu mérito, mas para impedir a apreciação de outras matérias que não têm nada a ver com o teor das referidas medidas provisórias. Usam-se as medidas provisórias para impedir a Casa de funcionar na sua plenitude, para retardar a apreciação de outras matérias”, afirmou Severino.
Na reunião de líderes na semana passada, o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que não faria mutirão para votar as 10 MPs e destrancar a pauta do plenário, porque temia que Severino colocasse imediatamente em votação a proposta de reforma tributária fatiada (apenas o item que trata do aumento do repasse da União para o Fundo de Participação dos Municípios), contrariando interesses do Palácio do Planalto.
No apelo para que os líderes ajudem a destrancar a pauta Severino afirmou que, desde que tomou posse na presidência da Casa (15 de fevereiro) até hoje, foram realizadas 30 sessões de votações e que a pauta esteve trancada em 19 dessas sessões (62%). “Vê-se, assim, uma cruel predominância de matérias oriundas do Poder Executivo, principalmente em função do excessivo, abusivo, desrespeitoso número de medidas provisórias” disse Severino. O presidente da Câmara fez ainda uma provocação ao governo, afirmando que o Executivo deve apresentar sua agenda positiva à Casa para que os deputados possam votá-la.
Pefelistas contra a MP 242
Brasília (Egência Estado) – A executiva nacional do PFL decidiu, ontem, fechar questão contra a medida provisória 242, que torna mais rígidas as normas para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Ficou determinado que a abstenção ou a ausência injustificada dos deputados e senadores da legenda na votação da proposta serão consideradas “ato de extrema gravidade e de infidelidade partidária, punível com o cancelamento da filiação” do rebelde.
A resolução pefelista é um exemplo do clima de radicalidade contra a MP que já contamina setores expressivos da base governista. “O governo tem que se antecipar para evitar que esta medida vire um ódio nacional, como ocorreu no caso da MP 232”, adverte o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), referindo-se à MP que aumentava o imposto dos prestadores de serviço.
Albuquerque diz que o próprio Planalto já fez a autocrítica e vai negociar as mudanças. “Essa MP terá de ser alterada porque é uma proposta equivocada e não foi combinada nem discutida com ninguém”, afirma o vice-líder.
Além da resolução, o PFL divulgou uma nota explicando as razões da decisão da executiva. A nota explica que, no plano jurídico, a MP viola os princípios de universalidade no atendimento e de igualdade e uniformidade dos critérios de concessão. No mérito, o partido considera que a medida não é apropriada aos objetivos que declara porque não combate os desequilíbrios financeiros da previdência, “que são de natureza estrutural”, nem as perdas de receita que, na visão pefelista, decorrem da má gestão e da excessiva politização do Ministério e do INSS.
“A medida atinge direitos garantidos pela Constituição”, resumiu o presidente do partido, senador Jorge Bornhausen (SC). “Até o princípio da igualdade, reconhecido em qualquer lugar do mundo, foi desrespeitado no texto da MP 242 pelo governo Lula”, completou, ao lembrar que o PFL já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a MP 242