BRASÍLIA (Reuters) – Na votação do projeto que cria a Receita Federal do Brasil, a Câmara manteve nesta terça-feira a emenda do Senado que proíbe a autuação de empresas e prestadores de serviço contratados como pessoas jurídicas pelos agentes da futura Super-Receita.
A Unafisco, sindicato dos auditores fiscais, foi contrária à emenda, argumentando que ela favorece as contratações informais e a chamada terceirização das relações de trabalho.
Entidades médicas informaram que 20 mil profissionais teriam sido autuados em 2005 por, supostamente, estarem sonegando imposto de renda por serviços prestados sem contrato de trabalho pela CLT.
Os defensores da emenda argumentam que ela não interfere na autoridade dos fiscais do Ministério do Trabalho, que continuarão autuando contratos irregulares.
“O que a emenda impede é que os fiscais da receita, agora com superpoderes, continuem ameaçando empresas e prestadores de serviço com a cobrança indevida de 27,5 por cento do valor dos contratos a título de imposto na fonte”, disse o deputado Albano Franco (PSDB-AL).
Pelo texto mantido pelos deputados, autuações como as que são feitas hoje pelos auditores da Receita Federal, exigindo pagamento do Imposto de Renda na fonte neste tipo de contrato, só poderão ser feitas depois de decisão judicial.
A emenda foi mantida por 304 votos contra 146. A base do governo se dividiu pela primeira vez desde que foi formada a coalizão de 11 partidos. O PMDB votou a favor da emenda e o PT contra e perdeu. O líder do governo, Beto Albuquerque (PSB-RS) liberou o voto das bancadas.
A emenda era o ponto mais polêmico do processo de votação da Super-Receita, que une a arrecadação e a fiscalização de impostos federais e da Previdência. Os deputados devem aprovar o projeto nesta tarde.
