Super-Receita passa na Câmara e vai para sanção

Por 304 a 146 votos, deputados aprovaram emenda que diminui poderes dos fiscais de trabalho, obrigando que reconhecimento de relação trabalhista passe pela Justiça

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem, finalmente, o projeto de lei que cria a Super-Receita, órgão que vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos da União. Mas em pelo menos um ponto os fiscais da nova megaestrutura – que une a Receita Federal e a Previdência Social – terão menos poder do que atualmente: na autuação das empresas de fachada e daquelas que contratam empregados como prestadores de serviço para pagar menos encargos trabalhistas e previdenciários.

Das 35 emendas aprovadas no Senado, 16 foram mantidas integralmente pelos deputados, derrotando o governo em quatro votações. O texto agora segue para sanção presidencial. A votação mais polêmica foi da emenda que proíbe a Receita Federal de desconstituir “pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício”, transferindo tal decisão para a Justiça do Trabalho.

Os porta-vozes do Palácio do Planalto já sinalizaram, entretanto, que esse artigo deverá ser vetado pelo presidente Lula. “Não há o compromisso de não vetar essa emenda”, resumiu o líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). A emenda foi aprovada por 304 votos favoráveis e 146 contrários. Mais da metade da bancada governista – principalmente do PMDB, PL e PP – não seguiu a recomendação do Planalto sobre o assunto. “Estamos protegendo as relações legais de trabalho”, disse o líder do PFL, deputado Onyx Lorenzoni.