Governo fecha acordo com parlamentares para votação do texto-base e da emenda mais polêmica, a da empresa individual.
Obrigação de o nome do secretário ser aprovado pelo Senado fica para depois do carnaval
Representantes do governo federal, Rachid e Genro (no centro), negociam acordo com parlamentares.
Os partidos de oposição impediram ontem a votação final do projeto que cria a Super-Receita, órgão que vai cobrar e fiscalizar o pagamento tanto dos impostos como da contribuição à Previdência Social. Governo e oposição não conseguiram chegar a um acordo sobre temas polêmicos incluídos no projeto pelo Senado, como o controvertido dispositivo sobre as empresas individuais e a obrigação de o nome do secretário da Receita ser aprovado pelos senadores. Mas, no final da noite, o líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), conseguiu fechar um acordo para votar, hoje, o texto-base e a emenda mais polêmica, a da empresa individual.
O dia de negociações começou com uma reunião entre o ministro de Relações Institucionais, Tarso Genro, o secretário da Receita, Jorge Rachid, e os líderes dos partidos na Câmara. No encontro, tanto Rachid como Genro tentaram convencer os oposicionistas a desistir de alguns pontos incluídos pelos senadores e mantidos pelo relator do projeto na Câmara, deputado Pedro Novais (PMDB-MA). A oposição, principalmente os representantes do PFL e do PSDB, não abriram mão de algumas emendas. O principal desentendimento diz respeito à emenda que impede a Receita Federal de desconsiderar os atos das empresas individuais para cobrar impostos como se elas fossem pessoas físicas.
No ano passado, com a edição da Medida Provisória do Bem, a Receita tentou aprovar um dispositivo legal dando poder aos auditores para desfazer os atos fiscais de empresas prestadoras de serviço que têm um único empregado. Na avaliação da Receita, profissionais liberais vêm se transformando em pessoas jurídicas com o único intuito de pagar menos impostos.
Vencido por uma forte pressão de grandes companhias que contratam esses trabalhadores como empresas, com custos tributários e trabalhistas menores, o governo perdeu a votação no Congresso.
No substitutivo ao projeto da Super-Receita, os senadores incluíram uma emenda segundo a qual os fiscais só teriam o direito de desconstituir formalmente essas empresas individuais e cobrar os impostos como se elas fossem pessoas físicas depois de uma decisão judicial. Na prática, isso impede que a Receita faça o procedimento administrativamente. “Os contribuintes devem ter a liberdade de se organizar da forma que quiserem, como pessoas físicas ou jurídicas. Essa emenda garante isso. Ao tentar retirá-la do projeto, o governo quer fazer uma violência”, disse o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Sindicatos têm alertado que a manutenção da emenda pode fragilizar ainda mais as relações de trabalho. Com a Receita ficando legalmente proibida de agir para restabelecer o vínculo empregatício como pessoa física, as companhias ficariam livres para aumentar o número de empregados contratados como empresas prestadoras de serviço. Contando com o apoio das entidades, o governo não quer aprovar a emenda, chegando a um impasse na negociação na Câmara. Ontem, PFL e PSDB arrastaram até não poder mais a votação de um projeto de reformulação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), tentando impedir a análise do projeto da Super-Receita.
Além da questão da empresa individual e da aprovação do nome do secretário da Receita pelo Senado, o governo não aceita outros pontos, como a imposição de um prazo para o fim do processo administrativo de cobrança de dívidas tributárias. Os senadores incluíram um item no projeto que anula as autuações fiscais caso os processos nos conselhos administrativos não sejam encerrados em até 360 dias, prorrogáveis por mais 180. Hoje, as ações se arrastam por até cinco anos nessas instâncias.
