Tributação – Super-Receita é adiada

Feb 09 2007
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Correio BrazilienseCorreio Braziliense, 9/2/2007
Tributação – Super-Receita é adiada

A Câmara dos Deputados adiou pela segunda vez a votação final do projeto que cria a Super-Receita, órgão que vai cobrar e fiscalizar impostos federais e a contribuição previdenciária. A análise do parecer do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), ficou para a semana que vem. Num acordo com o governo, Novais rejeitou 17 das 35 emendas incluídas no projeto pelo Senado. Entre elas, estão as medidas de proteção ao contribuinte, como a que limita o tempo de fiscalização a 12 meses, prorrogáveis por igual período. “Esses pontos não podem ser mexidos por lei ordinária. Foram incluídos só para constranger o presidente Lula a vetar”, disse o líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS).