Viação e Transportes pode votar acordos internacionais

BRASÍLIA – A Comissão de Viação e Transportes poderá votar na quarta-feira (20) três projetos de decreto legislativo (PDCs) da Comissão de Relações Exteriores para a homologação de acordos internacionais. O PDC 1975/05 ratifica acordo com o Uruguai para combater o tráfego de aeronaves envolvidas com atividades ilícitas.

O PDC 1978/05 aprova texto do acordo sobre serviços aéreos com Gana. Já o PDC 2135/06 ratifica emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo. O relator, deputado Beto Albuquerque, defende a aprovação das três propostas.

Pontualidade de vôo

Os deputados também podem votar o Projeto de Lei 6450/05, do deputado Vander Loubet (PT-MS), proíbe a autorização para exploração de novos serviços aéreos públicos (novas linhas, trechos ou freqüências) para as empresas de transporte aéreo regular que apresentarem índice de pontualidade médio superior a 15 minutos por vôo. A empresa que superar esse índice ficará impedida de reivindicar novas autorizações por um ano, até que se proceda a nova apuração do índice de pontualidade média. O relator, deputado Milton Monti (PL-SP), sugere a rejeição da proposta.

A pauta inclui ainda o Projeto de Lei 4171/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que cria o Programa Segurança no Trânsito nas escolas das redes pública e privada de ensino. O relator, deputado Mário Assad Júnior (PSB-MG), pede a rejeição da proposta.