Assessoria de ImprensaAssessoria de Imprensa, 09/11/2006 Aprovada regulamentação de película em vidro de carro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na manhã de hoje (9/11), o Projeto de Lei 5472/05, relatado pelo deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir e regulamentar o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos. A proposta reduz o nível de transparência principalmente nos vidros laterais. Os índices aprovados são, no mínimo, 70% no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais dianteiros e a 15% nos demais vidros.
Segundo o vice-líder do governo Beto Albuquerque, que conduziu o debate da matéria na Comissão de Viação e Transportes, todos os veículos que usarem películas nos vidros deverão possuir espelhos retrovisores externos, direito e esquerdo. “Além disso, não será permitido colocar inscrições, painéis decorativos ou pinturas que comprometam a segurança do automóvel”, explica.
A matéria será encaminhada ao Senado Federal. O deputado Beto Albuquerque disse que irá procurar o presidente da Casa, Renan Calheiros, para que o projeto seja votado ainda este ano.
Infração grave – A atual legislação considera infração grave a colocação nos veículos de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos, pinturas, mensagens publicitárias ou qualquer outro acessório que possa desviar a atenção dos motoristas ou colocar em risco a segurança do trânsito. Os infratores são punidos com multa e retenção do veículo para regularização. Se aprovada a proposta, a penalidade será aplicada a quem usar vidros cobertos com películas que reflitam percentual de luz maior que o permitido no projeto.
