Assessoria de ImprensaAssessoria de Imprensa, 06/09/2006 Beto Albuquerque apresente projeto para evitar autuação injusta
A demora na renovação de licença pelos órgãos ambientais para a realização de obras e atividades tem resultado em autuações e prejuízos a empreendimentos legais no país e, em especial, no Rio Grande do Sul. “Há uma distorção que deve ser eliminada, sob pena de a lei seguir cometendo injustiças graves”, afirma o deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS), que apresentou na última quarta-feira na Câmara dos Deputados um projeto que aperfeiçoa a lei de Crimes Ambientais, de 1998.
A iniciativa de Beto Albuquerque corrige um problema da lei que colocava em grau de igualdade situações diferentes. “Não há a distinção entre empreendimentos tecnicamente clandestinos, que não possuem licença ambiental, e os que possuem essa licença, porém com prazo de validade vencido”, explica.
Segundo Beto, o artigo 60 permite a punição do empreendedor por ato ou omissão de terceiros, mesmo que ele tenha atendido às determinações legais e protocolado o pedido de renovação. “É notória a dificuldade de órgãos licenciadores para conceder renovações, por motivos diversos. Enquanto o empreendedor espera pela resposta, está sujeito a ser autuado pela autoridade policial ou mesmo a responder criminalmente”, pondera o deputado.
