Avaliar, criticar e denunciar. Estas são algumas das ações que a população terá muito mais liberdade para fazer a partir do momento em que o presidente Lula sancionar a Lei Complementar 217/04 que determina a liberação, em tempo real, de informações sobre a execução de despesas e receitas do poder público. A ferramenta para acessar estes dados são os meios eletrônicos, principalmente a internet. Aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (05), com 389 votos favoráveis, o tema foi relatado na Comissão de Finanças e Tributação pelo vice-líder do governo Lula, deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS). “Estamos dando início a uma revolução na transparência das contas públicas no Brasil”, garante o deputado gaúcho. O parlamentar afirma que a população tem todo o direito de saber quem está pagando e para quem os recursos públicos estão sendo destinados.
A proposta foi gestada no Senado, onde o projeto foi apresentado pelo ex-senador João Capiberibe (PSB-AP), que, quando foi governador do Amapá, já havia implantado com êxito o processo de transparência em sua gestão. Depois de tramitar quase cinco anos, a proposta foi aprovada por ampla maioria na Câmara. “Nós do PSB levamos a questão da transparência muito a sério, principalmente no Ministério da Ciência e Tecnologia, onde desde o primeiro momento comprovamos que esta é uma ferramenta exitosa por permitir críticas e denúncias em todas as instâncias”, afirma Albuquerque. O MCT adota a transparência total de seus gastos desde a primeira administração do presidente Lula.
Na avaliação do relator, a abertura desta porta para a transparência no poder público vai gerar muito mais responsabilidade nos gestores de todas as esferas. Quem não cumprir a lei, disponibilizando seus gastos para a população, estará incorrendo em improbidade administrativa, sofrendo os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O desrespeito a esta lei significará bloqueio de recursos aos quais os entes federados têm direito. É uma verdadeira revolução que vai escancarar as contas”, diz Albuquerque. “Esta lei vai impedir que homens públicos tropecem pelo caminho na corrupção”, complementa. O projeto
A nova regra, que aguarda sanção do presidente da República, vale para a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios, abrangendo os poderes Judiciário, Executivo, Legislativo e o Ministério Público. Significa que prefeituras, câmaras municipais, governos estaduais, estatais, assembléias legislativas, tribunais de contas, Governo Federal, Ministérios e o Congresso Nacional deverão liberar informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas, nos meios eletrônicos de acesso público, principalmente a internet.
As informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a pessoas físicas ou jurídicas. Deverão ser divulgados todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa. Será necessário haver dados sobre o bem fornecido ou o serviço prestado, o número do processo, o beneficiário do pagamento e a licitação realizada. Também deverão ser informados os dados relativos ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.
Para o cumprimento das novas regras, são concedidos prazos. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes terão um ano para seguir as normas. Cidades com população entre 50 mil e 100 mil pessoas terão dois anos para se adaptar. Já os municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos. Os prazos serão contados a partir da data de publicação da lei. Se não forem cumpridas as novas obrigações dentro desses prazos, o município ou estado poderá ficar proibido de receber transferências voluntárias, sendo que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato legitimidade para denunciar, aos tribunais de contas e ao Ministério Público, o descumprimento de qualquer regra.
