A ComissA?o de Desenvolvimento Urbano da CA?mara analisa, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nA? 5.672/2013, que prevA? a regulamentaAi??A?o de questAi??es importantes relativas a condomAi??nios em edificaAi??Ai??es e Ai??s incorporaAi??Ai??es imobiliA?rias. O texto, de autoria do lAi??der do PSB na Casa, deputado Beto Albuquerque (RS), busca soluAi??A?o para o histA?rico problema dos atrasos na entrega de imA?veis em razA?o de quebra de prazos previstos das construAi??Ai??es.
A proposta acrescenta parA?grafos ao artigo nA? 43, da Lei nA? 4.591/1964, estabelecendo a aplicaAi??A?o de multa moratA?ria em caso de atraso na entrega de unidade imobiliA?ria autA?noma pelo incorporador ao proprietA?rio, promitente comprador, cessionA?rio ou promitente cessionA?rio dos direitos aquisitivos sobre tal imA?vel.
Beto explica que a ideia Ai?? vedar o que ele chama de prA?tica recorrente no mercado imobiliA?rio brasileiro, segundo a qual incorporadoras chegam a incluir clA?usulas ou disposiAi??Ai??es em contratos de venda de imA?veis que, alAi??m de prever tolerA?ncia quanto ao atraso na entrega das unidades, ainda estipulam mecanismos abusivos de reparaAi??A?o de danos e prejuAi??zos que resultam em indenizaAi??Ai??es de pouca monta ou Ai??nfimas Ai??queles que sA?o lesados.
O socialista acredita que a medida poderA? corrigir abusos histA?ricos cometidos contra quem busca adquirir imA?veis no PaAi??s. Segundo Beto, na medida em que multas forem aplicadas Ai??s incorporadoras que atrasam a entrega, o problema tende a ser solucionado. De acordo com o texto, a multa Ai?? de cinco milAi??simos do montante contratado, atualizado monetariamente por cada mA?s ou fraAi??A?o de atraso no cumprimento da obrigaAi??A?o de entrega do imA?vel pelo incorporador.
