Em pouco mais de dois meses, a Câmara concluiu a votação das nove medidas provisórias que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A última (MP 351/07) foi aprovada nesta quarta-feira. Com exceção das MPs 346/07 e 350/07, já enviadas para sanção presidencial, todas as demais ainda precisam passar pelo crivo do Senado.
As MPs representam uma parte substancial do programa, mas não esgotam as medidas do PAC. Ainda precisam ser votadas cinco projetos de lei (PLs), dois projetos de lei complementar (PLPs) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Mesmo com o compromisso de partidos oposicionistas de não impedir a aprovação das matérias do PAC, houve uma intensa disputa política nestes dois meses, principalmente nas matérias mais polêmicas, como a MP 349, que liberou recursos do patrimônio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimentos em infra-estrutura.
Nesse meio tempo ainda houve uma crise provocada pela instalação ou não da CPI do Apagão Aéreo. O esforço para a aprovação das matérias exigiu portanto uma costura política que foi freqüentemente testada no plenário, onde foram realizadas 18 sessões – entre ordinárias e extraordinárias – para votar as matérias. As discussões do PAC consumiram ainda audiências públicas promovidas por diferentes comissões da Casa e uma comissão geral com a presença dos ministros Guido Mantega (Fazenda), Paulo Bernardo (Planejamento) e Dilma Roussef (Casa Civil).
As MPs aprovadas refletem essa movimentação. Todas elas saem da Câmara com mudanças. No caso da MP 340/06, o texto aprovado ontem (24) é substancialmente diferente do que foi enviado pelo Executivo. As nove medidas receberam quase 800 emendas.
"As negociações foram difíceis porque o PAC tem um foco geral, não é para resolver problemas setoriais", destacou o vice-líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Segundo ele, isso exigiu uma grande negociação por parte da base aliada do governo. A maioria das MPs, disse, foi a votação sem acordo prévio.
Conheça as propostas que integram o PAC Medidas provisórias:
340/06: corrige a tabela do Imposto de Renda
346/07: abre crédito extraordinário para a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e da Franave
347/07: capitaliza a Caixa para elevar empréstimos sociais
348/07: cria fundo para investimento em infra-estrutura
349/07: destina R$ 5 bilhões do FGTS para infra-estrutura
350/07: permite antecipação da compra de imóvel arrendado
351/07: beneficia investimentos em infra-estrutura
352/07: incentiva produção de dispositivos eletrônicos
353/07: cria 157 cargos comissionados para extinguir RFFSA
Projetos de lei complementar:
PLP 388/07: propõe ações de cooperação na área ambiental
PLP 1/07: limita gasto com pessoal nos três Poderes
Projetos de lei:
PL 3337/04: dispõe sobre a gestão e controle social das agências reguladoras
PL 5877/05: altera a Lei de Defesa da Concorrência
PL 6673/06: regula a movimentação e a comercialização do gás (Lei do Gás)
PL 7709/07: altera a Lei de Licitações
PL 1/07: fixa diretrizes para valorização do salário mínimo
Projeto de lei do Congresso:
PLN 1/07: altera LDO para aumentar investimento
Projeto aprovado e já sancionado:
PL 6272/05: criou a Super-Receita, unificando as secretarias de Receita Federal e de Receita Previdenciária
Projeto do Senado:
PLS 261/05: altera as leis 8.212 e 8.213, que criaram os planos de custeio e de benefícios da Previdência Social
Observações:
1) Algumas propostas são anteriores ao PAC, mas foram incluídas pelo governo no programa. 2) Além dessas propostas, que precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, diversos decretos integram o PAC. Os decretos já estão em vigor.
