Com uma sessão ordinária e quatro extraordinárias marcadas da terça (10) à quinta-feira (12), o Plenário tem como prioridade a regulamentação da Emenda 29 por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado. Segundo o vice-líder do governo na Câmara, deputado federal Beto Albuquerque (PSB/RS), o texto estipula os gastos mínimos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública. Na última sema, Albuquerque amplificou outras exigências dos governadores em troca da aprovação da Contribuição Socialpara a Saúde (CSS). O deputado entende que, por ser um imposto, ele teria de ser dividido com municípios e estados. Por pressão dos governadores, o projeto do governo para regulamentar aEmenda 29 foi modificado para garantir alívio aos Estados.
O grande embate político ocorre em relação ao montante que a União deverá destinar anualmente ao setor. Os partidos da base aliada ao governo defendem o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), da Comissão de Finanças e Tributação.
Esse texto mantém a regra atual, que exige da União a aplicação do valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) entre os dois exercícios financeiros anteriores ao do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, por exemplo, o Orçamento de 2009 deve conter a variação do PIB entre 2007 e 2008, além de todos os recursos empenhados em 2008 na saúde.
Além disso, a Contribuição Social para a Saúde (CSS), criada pelo substitutivo nos mesmos moldes da extinta CPMF, deverá garantir recursos da ordem de R$ 11,8 bilhões a partir de 2009.
