Assessoria de ImprensaAssessoria de Imprensa, 22/06/2006 Comissão de Viação e Transportes aprova PL sobre película em vidros
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5472/05, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir e regulamentar o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos. A proposta, reduz o nível de transparência principalmente nos vidros laterais. Os indíce aprovados são, no mínimo, 70% no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais dianteiros e a 15% nos demais vidros.
O deputado federal Beto Albuquerque (PSB/RS), que conduziu o debate hoje pela manhã (21) na reunião da CVT, vai trabalhar junto ao Denatran e aos deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para aprovação final da matéria.
Ainda de acordo com a proposta, conforme alerta Beto, todos os veículos que usarem películas nos vidros deverão possuir espelhos retrovisores externos, direito e esquerdo. “Além disso, não será permitido colocar inscrições, painéis decorativos ou pinturas que comprometam a segurança do automóvel”, explica.
Infração grave – A atual legislação considera infração grave a colocação nos veículos de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos, pinturas, mensagens publicitárias ou qualquer outro acessório que possa desviar a atenção dos motoristas ou colocar em risco a segurança do trânsito. Os infratores são punidos com multa e retenção do veículo para regularização. Se aprovada a proposta, a penalidade será aplicada a quem usar vidros cobertos com películas que reflitam percentual de luz maior que o permitido no projeto.
