Uma Comissão Especial instituída na Câmara dos Deputados irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 495/06), do Senado, que dispensa a realização de estudos de viabilidade municipal para criação ou fusão de municípios concluídos até 31 de dezembro de 2000. A proposta ainda revoga a exigência de que tais processos ocorram dentro de período indicado em lei complementar. O deputado federal Beto Albuquerque (PSB/RS), que é membro da comissão e cotado pra presidi-la, defende que a PEC seja votada com prioridade na Câmara. A preocupação do parlamentar é com os 57municípios, dos quais 29 são no Rio Grande do Sul, que voltarão ao status de distritos caso o Congresso não se manifeste sobre o assunto até novembro, data limitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Não estamos discutindo regras para a criação de novos municípios e sim a legalização de municípios já existentes que foram criados entre 1996 e 2000", explica.
Segundo Albuquerque, a indefinição sobre a matéria irá trazer prejuízo jurídico, administrativo e econômico para os cerca de 391 mil habitantes dessas cidades, que juntas possuem Produto Interno Bruto (soma de todas as riquezas produzidas nessas localidades) de R$ 3,9 bilhões.
A Comissão Especial é composta por 17 deputados titulares e igual número de suplentes, e aguarda sua instalação pelo Presidente da Câmara dos Deputados para deliberar. Depois de instalada, é escolhido o presidente e o relator. A Comissão dispõe de 40 sessões ordinárias da Câmara para concluir seus trabalhos – apresentar e votar o relatório que, aprovado, fica à disposição da Mesa Diretora da Câmara para ser incluído na Ordem do Dia para votação em dois turnos.
Saiba Mais:
Cinquenta e sete municípios brasileiros, com prefeitura e orçamento próprios e que terão eleição no próximo domingo, podem voltar a ser distritos em maio do ano que vem se o Congresso Nacional não votar uma lei que regulamenta a criação de cidades.
As 57 cidades sob risco estão distribuídas em dez estados: Bahia, Espírito Santo, alagoas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.
Os municípios foram criados por lei estadual após 12 de setembro de 1996, quando foi expedida a Emenda Constitucional 15. Essa emenda definiu que os estados só podem criar municípios baseados em uma lei complementar federal, que ainda não foi votada pelo Congresso Nacional, 12 anos depois da publicação da emenda.
Municípios ameaçados no Estado:
Aceguá, Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Canudos do Vale, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coqueiro de Baixo, Coronel Pilar, Cruzaltense, Forquetinha, Itati, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Mato Queimado, Novo Xingu, Paulo Bento, Pedras Altas, Pinhal da Serra, Quatro Irmãos, Rolador, Santa Cecília do Sul, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Tio Hugo e Westfália.
