A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle pode votar, na quarta-feira (26), a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 75/02, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Ele sugere à comissão fiscalizar o governo federal, em especial os ministérios da Fazenda; do Planejamento; e dos Transportes, em relação aos procedimentos de controle dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) que não estão sendo aplicados na sua finalidade legal, de melhorar as condições das rodovias federais.
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A Lei 10336/01 instituiu a Cide-Combustíveis para assegurar um volume mínimo de recursos para investimento em infra-estrutura de transportes. A contribuição incide sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool combustível. A arrecadação anual é de cerca de R$ 8 bilhões.
Por lei, os recursos arrecadados devem ser usados fundamentalmente no financiamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; programas de infra-estrutura de transportes; e projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.
Do total arrecadado pela Cide, 20% são destinados para o fundo de Desvinculação de Receitas da União (DRU) e, com a reforma tributária, 25% passaram a ser transferidos aos estados. Estes repassam 25% de suas cotas aos municípios.
