Comissão especial sobre a criação de municípios se reúne hoje, às 14 horas, em Porto Alegre, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06 com deputados estaduais, prefeitos e vereadores sobre o risco de extinção de 29 municípios gaúchos criados após 1996. A PEC regulariza a situação desses municípios – e de mais 28 que estão na mesma situação em outros estados. Segundo o vice-presidente da Comissão, deputado federal beto Albuquerque (PSB/RS), a proposta, já aprovada pelo Senado, dispensa a realização de estudos de viabilidade municipal para criação ou fusão de municípios concluídas até 31 de dezembro de 2000. A Emenda Constitucional 15, aprovada em 1996, só permite a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios dentro de período determinado por lei complementar federal, além de exigir consulta prévia às populações das cidades envolvidas, mediante plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
A reunião de hoje, organizada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa e pela Federação das Associações dos Municípios (Famurs), será realizada no Plenarinho da Assembléia Legislativa.
Na quarta-feira (29) a comissão especial realiza reunião ordinária, às 14h30, no plenário 12 (anexo 2 da Câmara).
