O vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque, comemorou a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação das alterações na Lei Complementar 123/2006 (Supersimples), que prevê a readmissão definitiva dos Corretores de Seguro e Representantes Comerciais ao sistema simplificado de tributação. Segundo Beto Albuquerque, um dos articuladores da inclusão de novas categorias profissionais no Supersimples, a aprovação final do projeto deverá acontecer, antes do recesso, no plenário da Câmara. “As alterações foram previamente negociadas com o Ministério da Fazenda e vão beneficiar as pequenas empresas de vários segmentos da economia”, disse.
A redução de impostos, em média de 25% para as primeiras faixas de tributação, a permissão para inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional e a criação da categoria do micro-empreendedor individual trarão inúmeras vantagens para a economia e para a sociedade.
A aprovação do projeto permitirá que as pequenas e médias empresas inscritas no Simples Nacional, com faturamento anual de até R$120 mil, sejam isentas de tributação, exceto para a Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas empresas será zero. O objetivo é estimular a formalização de nove milhões de empreendimentos.
Entre as categorias de empresas que poderão aderir ao modelo simplificado de tributação, estão as agências de publicidade; assessorias de imprensa; escolas técnicas, profissionais de ensino médio; serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e mecânicos; laboratórios de análises clínicas e de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios de serviços contábeis; serviços de decoração de interiores e paisagismo; representação comercial; corretagem de seguros; e serviços de tradução.
