Autora da PEC, deputada Luiza Erundina e o relatora da proposta na CCJC, deputado Beto Albuquerque. Foto: AndrAi?? AbrahA?o
O presidente da CA?mara, Henrique Eduardo Alves criou, nesta quarta-feira (3), a comissA?o especial responsA?vel por analisar a Proposta de Emenda Ai?? ConstituiAi??A?o (PEC 90/11) que inclui o transporte entre os direitos sociais. A admissibilidade do texto foi aprovada no A?ltimo dia 25 pela ComissA?o de ConstituiAi??A?o e JustiAi??a e de Cidadania (CCJ).
Autora da PEC, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ressaltou que a iniciativa demonstra a atenAi??A?o da presidA?ncia da Casa com as demandas das ruas. Segundo a parlamentar, a inclusA?o do transporte na lista de direitos constitucionais assegura a prestaAi??A?o do serviAi??o por meio do orAi??amento pA?blico. “Isso dA? condiAi??Ai??es para que o cidadA?o e a sociedade em geral pressionem os diferentes nAi??veis de governo para que o transporte coletivo seja oferecido gratuitamente”, declarou.
Para o lAi??der do PSB na CA?mara e relator da proposta na ComissA?o de ConstituiAi??A?o e JustiAi??a e Cidadania (CCJC), deputado federal Beto Albuquerque, ao passar a ser reconhecido como um direito social, o transporte gratuito exigirA? do poder pA?blico novas polAi??ticas de alocaAi??A?o de recursos. “Isso serA? necessA?rio para que o transporte seja digno, assim como quer que seja digna a saA?de e a educaAi??A?o e os demais direitos. Isso Ai?? mais do que simplesmente arbitrar a relaAi??A?o como ela Ai?? hoje”, explicou Beto.
Atualmente, a ConstituiAi??A?o elenca 11 direitos sociais: educaAi??A?o, saA?de, alimentaAi??A?o, trabalho, moradia, lazer, seguranAi??a, previdA?ncia social, proteAi??A?o Ai?? maternidade, proteAi??A?o Ai?? infA?ncia e assistA?ncia aos desamparados.
SubsAi??dios – Outra comissA?o especial criada pela presidA?ncia da CA?mara hoje vai analisar a PEC (147/12) que fixa parA?metros para a remuneraAi??A?o dos auditores fiscais da Receita Federal, dos fiscais do Trabalho e da carreira dos servidores do Banco Central (BC). O texto foi admitido pela CCJ no mA?s passado.
Conforme a proposta, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o subsAi??dio do grau mA?ximo dessas categorias deverA? corresponder a 90,25% do subsAi??dio fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, os ministros do Supremo ganham R$ 28.059,29 ai??i?? o teto do funcionalismo.
A PEC pretende dar aos auditores e aos servidores do BC o mesmo tratamento dado pela ConstituiAi??A?o aos desembargadores federais, integrantes do MinistAi??rio PA?blico, defensores e procuradores federais.
Para os servidores que nA?o estA?o no topo da carreira, a proposta escalona o valor dos salA?rios a partir dos seguintes critAi??rios: a diferenAi??a entre um subsAi??dio e o imediatamente posterior deverA? ser de 5% a 10%; e o subsAi??dio inicial nA?o poderA? ser menor que 75% do valor mA?ximo.
TramitaAi??A?o – Depois de passar pelas comissAi??es especiais, as PECs terA?o de ser aprovadas pelo PlenA?rio, em dois turnos.
