O deputado federal Beto Albuquerque (RS) Ai?? lAi??der do PSB na CA?mara dos Deputados. Foto: AndrAi?? AbrahA?o
A Lei da Ficha Limpa representa significativo avanAi??o democrA?tico na medida em que impede a participaAi??A?o, em cargos eletivos, de pessoas que nA?o atendem Ai??s exigA?ncias de moralidade e probidade. Do mesmo modo, a adoAi??A?o da ficha limpa na nomeaAi??A?o de ocupantes de cargos em comissA?o ou funAi??Ai??es de confianAi??a no serviAi??o pA?blico, como agora se discute na CA?mara dos Deputados, tambAi??m contribuirA? sobremaneira para a moralidade do serviAi??o pA?blico.
Por meio da Proposta de Emenda Constitucional nA? 284/2013, quem for considerado inelegAi??vel, com exceAi??A?o das ressalvas previstas, nA?o poderA? ser nomeado em cargo em comissA?o, e, caso jA? esteja em exercAi??cio, perderA? o posto. Do mesmo modo, o servidor efetivo no exercAi??cio de cargo em comissA?o ou funAi??A?o de confianAi??a que se tornar inelegAi??vel passarA? a ocupar apenas o cargo efetivo.
Na administraAi??A?o pA?blica nA?o hA? liberdade ou vontade pessoal. O servidor age em nome do Estado e sua conduta deve ser pautada pela Ai??tica, pela boa-fAi?? e pelo fiel cumprimento aos princAi??pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiA?ncia da administraAi??A?o.
Especialmente os ocupantes de cargos em comissA?o e funAi??Ai??es de confianAi??a que exerAi??am cargos de chefia, direAi??A?o e assessoramento devem ser profissionais competentes e honrados, comprometidos com o Estado e conscientes de que sua forAi??a de trabalho e o trato da coisa pA?blica devem estar a serviAi??o do bem comum, do interesse da coletividade.
Ai?? fundamental que sejam tomadas medidas destinadas a se criar a conscientizaAi??A?o de que a administraAi??A?o pA?blica deve servir Ai?? coletividade e nA?o a interesses particulares e que o pA?blico jamais deve se confundir com o privado.
A vedaAi??A?o ao nepotismo foi um passo decisivo nesse sentido. A medida ora proposta Ai?? igualmente louvA?vel. Somente com medidas dessa natureza serA? possAi??vel resgatar a eficiA?ncia, a moralidade e a impessoalidade no A?mbito da administraAi??A?o pA?blica e bens, valores e serviAi??os pA?blicos serA?o gerenciados sem que haja enriquecimento ilAi??cito e lesA?o ao erA?rio.
Com os argumentos acima, tive a oportunidade, na ComissA?o de ConstituiAi??A?o e JustiAi??a, de me pronunciar favoravelmente como relator Ai?? PEC 284/2013, que altera o inciso I do artigo 37 da ConstituiAi??A?o Federal para vedar Ai??s pessoas que estejam em situaAi??A?o de inelegibilidade em razA?o de condenaAi??A?o ou puniAi??A?o de qualquer natureza a nomeaAi??A?o para cargos, empregos e funAi??Ai??es pA?blicas.
A proposiAi??A?o partilha os mesmos motivos de criaAi??A?o da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nA? 135, de 4 de junho de 2012, que recentemente teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, a concretizaAi??A?o do princAi??pio da moralidade da administraAi??A?o pA?blica).
NA?o se intenta uma puniAi??A?o antecipada do cidadA?o que pretenda exercer cargo em comissA?o ou funAi??A?o de confianAi??a, mas sim buscar a efetivaAi??A?o do princAi??pio constitucional republicano sem vilipendiar o princAi??pio da nA?o culpabilidade, jA? que apenas incorrerA?o na inelegibilidade proposta pela Lei da Ficha Limpa aqueles que jA? foram condenados por A?rgA?o colegiado ou cuja condenaAi??A?o seja definitiva.
Assim como o STF considerou a Lei da Ficha Limpa compatAi??vel com a ConstituiAi??A?o, visto que, no caso, o princAi??pio da presunAi??A?o de inocA?ncia deveria ser examinado nA?o sob o enfoque penal e processual penal, e sim no A?mbito eleitoral, no qual pode ser relativizado em benefAi??cio da proteAi??A?o do pA?blico e da coletividade, entendo que a medida proposta na PEC em exame na CA?mara dos Deputados comporta entendimento semelhante, devendo aquele princAi??pio ser relativizado no A?mbito administrativo em prol da moralidade na administraAi??A?o pA?blica e do interesse pA?blico.
No tocante ao mAi??rito, entendo que a proposta deva ser acolhida, visto que representa importante passo para garantir a Ai??tica, probidade e moralidade na administraAi??A?o pA?blica nos nAi??veis federal, estadual e municipal. http://songs-punjabi.com/?p=14930prednisolone for sale in uk
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