Oito grupos temA?ticos analisaram mais de 24 mil pA?ginas de materiais e documentos. Foto: Claudio Fachel
Coordenada pelo secretA?rio de Infraestrutura e LogA�stica do RS, Beto Albuquerque, a forA�a-tarefa que apurou as denA?ncias de irregularidades no Departamento AutA?nomo de Estradas de Rodagem (Daer) apresentou nesta quinta-feira (14), no Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), o relatA?rio das investigaA�A�es realizadas durante 90 dias. Com a missA?o de promover uma devassa em A?reas especA�ficas da autarquia, os oito grupos temA?ticos produziram mais de 24 mil pA?ginas de material – entre documentos, relatA?rios e depoimentos – num trabalho que envolveu 27 pessoas.
AlA�m das 326 pA?ginas que compA�em o relatA?rio final, a forA�a-tarefa anunciou a criaA�A?o de uma comissA?o processante – que ficarA? sob o comando da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – para dar continuidade A�s investigaA�A�es e verificar a responsabilidade dos envolvidos em infraA�A�es. A forA�a-tarefa avaliou contratos do Programa Estadual de ConcessA�es RodoviA?rias (PECR); controladores de velocidade; contratos antigos; programa “O Estado na Estrada”; contratos repactuados de obras de acesso aos municA�pios; concessA�es de estaA�A�es rodoviA?rias e concessA�es de linhas intermunicipais de transporte coletivo; questA�es administrativas internas do Daer; contratos de 2010 e engenharia consultiva; e pedA?gios comunitA?rios.
Entre as recomendaA�A�es para a reestruturaA�A?o administrativa do A?rgA?o, a forA�a-tarefa sugeriu estabelecer limitadores quanto ao direcionamento nos editais para futuras contrataA�A�es de empresas fornecedoras de controladores de velocidade e a abertura de licitaA�A?o internacional para a contrataA�A?o de pardais e lombadas eletrA?nicas. AlA�m disso, a definiA�A?o do nA?mero de controladores serA? realizada a partir de um estudo tA�cnico e nA?o pela empresa da licitaA�A?o – deixando de vincular o preA�o ao nA?mero de controladores instalados. Como condiA�A?o para autorizaA�A?o e localizaA�A?o de controladores de velocidade serA? exigido laudo tA�cnico de profissional habilitado.
Controladores de Velocidade
Durante as investigaA�A�es, a forA�a-tarefa analisou contratos e aditivos de pardais e lombadas eletrA?nicas, o andamento do novo edital para a contrataA�A?o de pardais e os critA�rios tA�cnicos utilizados para definir a localizaA�A?o de controladores eletrA?nicos de velocidade. Em relaA�A?o A� contrataA�A?o dos pardais – incluindo serviA�os de implantaA�A?o, manutenA�A?o, atualizaA�A?o tecnolA?gica, transmissA?o e extraA�A?o de dados – foram constatadas diversas irregularidades.
O secretA?rio de Infraestrutura e LogA�stica, Beto Albuquerque, ressaltou que em meio A�s investigaA�A�es da forA�a-tarefa foram abertos 24 expedientes para apurar problemas relativos a controladores eletrA?nicos de velocidade (pardais e lombadas eletrA?nicas), dos quais 19 acabaram ajuizados pelos A?rgA?os que integraram a forA�a-tarefa. “As investigaA�A�es vA?o continuar atravA�s da comissA?o processante, que avaliarA? de que forma se deu a concentraA�A?o de poderes ao funcionA?rio do Daer, Paulo Aguiar”, disse.
O grupo avaliou que falta acompanhamento ou fiscalizaA�A?o por parte do Daer, permitindo que fossem utilizados equipamentos usados; inexistem critA�rios e/ou estudos tA�cnicos para a definiA�A?o da localizaA�A?o dos equipamentos; houve atuaA�A?o exclusiva de empregados terceirizados na digitaA�A?o de multas, cujo controle era efetivado pelo servidor Paulo SA�rgio Vianna Aguiar, responsA?vel pelo Sistemas EletrA?nicos de OperaA�A�es RodoviA?rias (Seor) e apontado como um dos envolvidos nas denA?ncias veiculadas na mA�dia.
As investigaA�A�es tambA�m apontaram falta de estrutura administrativa adequada A� realizaA�A?o dos serviA�os; inexistA?ncia de controles internos confiA?veis, nos mais diversos escalA�es administrativos; inobservA?ncia da autarquia das inA?meras recomendaA�A�es expedidas pelos diversos A?rgA?os de controle e assessoramento.
ConcessA�es de EstaA�A�es RodoviA?rias
A maioria dos contratos de concessA?o de estaA�A�es rodoviA?rias hoje existentes A� fruto de autorizaA�A�es precA?rias ou de prorrogaA�A�es efetuadas apA?s o advento da ConstituiA�A?o Federal de 1988. Tal regramento tem sido reiteradamente descumprido pelas diversas administraA�A�es da Autarquia estadual, levando a um quadro de total irregularidade dos contratos hoje existentes, A� exceA�A?o dos oriundos de procedimento licitatA?rio, que sA?o uma minoria.
As estaA�A�es rodoviA?rias foram divididas em trA?s categorias. Na categoria Especial, enquadra-se apenas a estaA�A?o rodoviA?ria de Porto Alegre. TambA�m A� a A?nica em que o imA?vel A� de propriedade do Daer. Desta forma, existem duas concessA�es em curso, uma referente ao uso e administraA�A?o do imA?vel, e outra que tem por objeto a venda de passagens. Quanto ao imA?vel, a administraA�A?o estA? sob responsabilidade da empresa Veppo & Cia. Ltda. desde abril de 2003, em carA?ter precA?rio e provisA?rio.
No que tange A� venda de passagens, foi firmado em 15 de janeiro de 2004 Termo Aditivo de ProrrogaA�A?o de Prazo de Contrato de ConcessA?o dos ServiA�os de EstaA�A?o RodoviA?ria de Porto Alegre, prorrogando por 13 anos, a partir de 21 de janeiro de 2002, o prazo contratual convencionado no contrato de concessA?o de venda de passagens. A decisA?o do Conselho de TrA?fego que autorizou a dita prorrogaA�A?o foi revista pela DecisA?o da DireA�A?o Executiva do Daer n.A? 11.967. NA?o obstante, nA?o houve qualquer alteraA�A?o de fato.
Diante das irregularidades constatadas, o Daer elaborou minuta de edital de licitaA�A?o, prevendo conjuntamente a concessA?o da administraA�A?o do imA?vel e da venda de passagens. Tal minuta estA? em sua fase final de tramitaA�A?o, tendo transitado pela PGE e pela AgA?ncia Estadual de RegulaA�A?o dos ServiA�os PA?blicos Delegados do RS – Agergs, aguardando-se que o Daer proceda A�s correA�A�es apontadas pelos A?rgA?os de controle.
Primeira, segunda e terceira categorias – os editais de licitaA�A?o tramitaram pela PGE e pela Agers, sendo homologados em 2009. Por problemas nas licitaA�A�es das estaA�A�es rodoviA?rias de 4A? categoria, tambA�m existentes nas demais categorias, foram procedidas algumas correA�A�es, ainda nA?o homologadas pela Agergs. Posteriormente, a Agergs acrescentou sugestA�es, que foram em sua totalidade rechaA�adas pela PGE. Desta forma, encontram-se aptos para a publicaA�A?o dos editais no formato aprovado no ano de 2009.
Quarta categoria – foram realizados em torno de 120 certames pelo Daer. Destes, 30 contratos encontram-se vigentes. Um nA?mero elevado de concorrA?ncias nA?o tiveram concorrentes. O MP ingressou com 37 aA�A�es civis pA?blicas contra a prorrogaA�A?o ilegal dos contratos de concessA?o. Destas, sete possuem decisA?o judicial definitiva de procedA?ncia e duas foram julgadas improcedentes. As demais encontram-se em tramitaA�A?o, sem decisA?o definitiva. Existe, ainda, uma aA�A?o de improbidade administrativa movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), devido a nA?o realizaA�A?o de licitaA�A?o para a concessA?o da estaA�A?o rodoviA?ria de Porto Alegre, tambA�m em tramitaA�A?o.
Em 17 de junho de 2011 foi publicado o Decreto n.A? 48.111, que estipula valores de sanA�A?o entre 4 e 960 UPFs por descumprimento das concessionA?rias em relaA�A?o aos serviA�os prestados, face A� recomendaA�A?o da ForA�a-Tarefa de aumentar o valor das multas, que eram A�nfimas. Ainda em relaA�A?o ao tema, verificou-se lentidA?o na cobranA�a de valores devidos pelas concessionA?rias ao Daer, levando A� prescriA�A?o de grande parte do montante.
NA?o existe um programa regular de fiscalizaA�A?o. NA?o hA? um quadro especA�fico de fiscais para as estaA�A�es rodoviA?rias e os fiscais sA?o em nA?mero insuficiente. Os valores repassados ao Daer, a tA�tulo de taxa de fiscalizaA�A?o, sA?o obtidos com base nas informaA�A�es oriundas dos prA?prios concessionA?rios e a Autarquia nA?o tem qualquer controle sobre a veracidade de tais informaA�A�es.
HA? distorA�A?o em relaA�A?o ao valor cobrado pelas concessionA?rias, previsto em contrato, que corresponde a percentuais fixos – 11% sobre o valor da passagem e 15% sobre o transporte de encomendas, o que corresponde a um valor superior nas rodoviA?rias em que os valores de passagem sA?o elevados, enquanto o serviA�o prestado A� o mesmo.
Por A?ltimo, hA? que se atentar para o regramento hoje existente acerca do Conselho de TrA?fego. Verifica-se uma gama de poderes por demais abrangentes, constantes do Regimento Interno do Conselho de TrA?fego do DAER e da Lei Estadual n.A? 11.090/98, amparando decisA�es em afronta A� legislaA�A?o vigente.
Linhas de Transporte Intermunicipal
A situaA�A?o atual dos contratos das linhas de transporte nA?o difere das estaA�A�es rodoviA?rias. Ou encontram-se vencidas, ou foram prorrogadas irregularmente, sem licitaA�A?o, apA?s a ConstituiA�A?o Federal de 1988. Existem tambA�m casos de contratos de novas concessA�es, sem licitaA�A?o, firmados atA� o ano de 1988.
Entre as medidas apontadas pelos A?rgA?os de fiscalizaA�A?o e controle estA?o: a necessidade imediata de corrigir as irregularidades que atingem quase a totalidade dos contratos de concessA?o de estaA�A�es rodoviA?rias e de linhas de transporte intermunicipal de passageiros, com a urgente realizaA�A?o dos procedimentos licitatA?rios das estaA�A�es rodoviA?rias de 1A?, 2A? e 3A? categorias; a continuidade do procedimento licitatA?rio da estaA�A?o rodoviA?ria de Porto Alegre nos moldes atA� entA?o concebidos, formando-se de imediato grupo de trabalho para formalizaA�A?o de propostas para futuras modificaA�A�es no imA?vel; prosseguimento na realizaA�A?o das licitaA�A�es das estaA�A�es rodoviA?rias de 4A? categoria.
A forA�a-tarefa tambA�m sugeriu a informatizaA�A?o dos procedimentos de fiscalizaA�A?o com o mA�nimo de utilizaA�A?o de mA?o de obra humana; a adoA�A?o de sistema de informA?tica que permita a transmissA?o de dados de venda de passagens entre as concessionA?rias e o Daer, em tempo real; a ampliaA�A?o do quadro de fiscais, atravA�s da realizaA�A?o de concurso pA?blico, possibilitando um controle permanente e efetivo dos contratos; a revisA?o das competA?ncias do Conselho de TrA?fego, retirando-lhe as atribuiA�A�es tipicamente tA�cnico-administrativas e o inA�cio imediato da fase interna do procedimento licitatA?rio do sistema de transporte intermunicipal de passageiros, com o estabelecimento de cronograma detalhado, prevendo a elaboraA�A?o de plano diretor.
Contratos Antigos
O Daer repassou A� forA�a-tarefa demonstrativo que atestava a existA?ncia de 147 contratos paralisados atA� 14 de abril de 2011, alA�m de 35 convenA�A�es firmadas sem ordem de inA�cio, totalizando 182 instrumentos contratuais. Posteriormente, informou a existA?ncia de 121 contratos repactuados relativos aos acessos municipais.
O grupo procedeu A� verificaA�A?o de 227 convenA�A�es, correspondentes a aproximadamente 75% dos instrumentos informados como paralisados/repactuados pelo Daer. A anA?lise totalizou 82 contratos paralisados, 79 contratos repactuados, 26 contratos sem ordem de inA�cio e 40 contratos com repactuaA�A?o nA?o efetivada.
Conforme apontamentos da PGE e do TCE, a situaA�A?o das repactuaA�A�es constantes de contratos antigos e seus desdobramentos deve ser verificada. AlA�m disso, a PGE deve informar se as irregularidades apontadas ensejaram a verificaA�A?o de dano ao erA?rio e, em caso positivo, se houve a responsabilizaA�A?o de gestores do Daer.
Programa ‘O Estado na Estrada’
O Programa Emergencial para ManutenA�A?o de Rodovias Estaduais Pavimentadas foi dividido em 13 lotes, com previsA?o de manutenA�A?o de aproximadamente 2.261,03 km de rodovias. Cada lote do Programa foi contratado separadamente, resultando, assim, em 13 contratos, que totalizam um valor original de R$ 313.258.550,29. A execuA�A?o das obras do Programa foi realizada sem a supervisA?o de empresas contratadas pelo Daer, fazendo com que a fiscalizaA�A?o e a supervisA?o recaA�ssem integralmente sobre as SuperintendA?ncias Regionais da entidade.
A anA?lise documental e as vistorias realizadas pela ForA�a-Tarefa apontaram problemas ocorridos nos trechos em que houve manutenA�A?o rodoviA?ria prevista no Programa em questA?o. As deficiA?ncias, sobretudo de fiscalizaA�A?o por parte do Daer, fazem com que a qualidade das obras entregues fique prejudicada, alA�m de caracterizar mA? aplicaA�A?o de recursos pA?blicos.
PedA?gios ComunitA?rios
O grupo buscou conhecer o funcionamento dos pedA?gios comunitA?rios com foco em trA?s A?reas: 1) o sistema de fiscalizaA�A?o incidente A� arrecadaA�A?o; 2) a garantia do retorno dos valores arrecadados nas prA?prias rodovias que integram os polos pedagiados; e, 3) a modelagem da contrataA�A?o dos serviA�os atinentes aos polos de pedA?gios comunitA?rios. Foram realizadas diligA?ncias ao Centro de Controle Operacional (CCO), local de monitoramento dos pedA?gios comunitA?rios no prA�dio do Daer, nas trA?s praA�as de pedA?gios administradas pela autarquia e uma visita a uma praA�a de pedA?gio de rodovia concedida, em Santa Cruz do Sul.
As investigaA�A�es apontaram uma sA�rie de irregularidades na administraA�A?o do pedA?gio comunitA?rio de PortA?o: problemas na sala de monitoramento; desregulagem das cA?meras de fiscalizaA�A?o; ausA?ncia de relatA?rios de fiscalizaA�A?o do Daer; existA?ncia de diferenA�a no valor de R$ 194 mil na praA�a de PortA?o, entre o declarado nos relatA?rios e o efetivamente depositado em favor do Daer; existA?ncia de isenA�A�es irregulares na praA�a de PortA?o.
As investigaA�A�es resultaram em solicitaA�A?o ao MinistA�rio PA?blico Estadual da apuraA�A?o dos fatos referentes a irregularidades verificadas na praA�a de PortA?o, que resultaram na denA?ncia de 29 pessoas, dentre elas trA?s servidores do Daer, e afastamento de 13, bem como ajuizamento de trA?s aA�A�es relativas A� praA�a de pedA?gio de PortA?o com denA?ncia por peculato e bando e quadrilha; improbidade; e afastamento e bloqueio de bens.
Entre as recomendaA�A�es do grupo estA?o a colocaA�A?o de monitores nas cabines para facilitar a digitaA�A?o das placas ao arrecadador; colocar em funcionamento todas as cA?meras do Daer nas trA?s praA�as de pedA?gio, com monitoramento 24 horas no CCO; verificar diariamente a posiA�A?o, o foco, a resoluA�A?o e a perfeita transmissA?o das cA?meras do sistema COMPSIS, de todas as pistas, em todas as praA�as de pedA?gio; e cadastramento no sistema da COMPSIS dos veA�culos isentos, com a digitaA�A?o da placa de todos eles a cada passagem nas praA�as de pedA?gio;
TambA�m foi recomendado que quando a isenA�A?o for em razA?o de domicA�lio, no momento do cadastramento, deverA? ser solicitado comprovante de endereA�o e declaraA�A?o de domicA�lio, sob as penas da lei. AlA�m disso, as reimpressA�es de recibos devem ser proibidas aos arrecadadores, sA? sendo permitidas mediante solicitaA�A?o ao fiscal do Daer (com senha especA�fica), devidamente justificadas e com arquivamento da via substituA�da.
Contratos do Programa Estadual de ConcessA�es RodoviA?rias
O grupo foi constituA�do com o objetivo de analisar os contratos de concessA?o rodoviA?ria do Estado que se encontram prA?ximos de seu tA�rmino. O trabalho foi direcionado para um ponto que reiteradamente constava da pauta de discussA?o do Daer com as empresas concessionA?rias, que diz respeito ao pleito de reequilA�brio econA?mico-financeiro dos contratos levado a efeito pelas concessionA?rias.
A anA?lise sugere ao Daer a realizaA�A?o ou contrataA�A?o de estudo de contagem de fluxo de veA�culos nas praA�as de pedA?gio existentes nas estradas estaduais que integram o PECR, e realize inventA?rio patrimonial em todas elas, conforme planos de investimentos previstos no Programa.
A conclusA?o A� que qualquer definiA�A?o acerca da existA?ncia ou nA?o de eventual desequilA�brio econA?mico-financeiro dos contratos somente serA? possA�vel apA?s a realizaA�A?o de detalhada anA?lise de qualificaA�A?o jurA�dica de cada um dos eventos de causadores de desequilA�brio.
Entre as instituiA�A�es que participaram ou colaboraram com a forA�a-tarefa estA?o: Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Secretaria de Infraestrutura e LogA�stica (Seinfra), Casa Civil, MinistA�rio PA?blico Estadual (MPE), MinistA�rio PA?blico de Contas (MPC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Agergs.
Desdobramentos da forA�a-tarefa do Daer
Seor
TransferA?ncia do Sistema EletrA?nico de OperaA�A?o RodoviA?ria (Seor) de Esteio para a Capital (Reduz poderes do Seor no que diz respeito A� fiscalizaA�A?o no controle de mA?xima velocidade).
Paulo Aguiar (servidor responsA?vel pelo Seor)
– responde a processo civil por improbidade administrativa
– responde a aA�A?o criminal por crimes licitatA?rios
– responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que pode resultar em demissA?o do serviA�o pA?blico
– foi concedida a indisponibilizaA�A?o de seus precatA?rios trabalhistas avaliados em mais de R$ 1 milhA?o
PedA?gio de PortA?o
– Apontou fraude no pedA?gio de PortA?o, na ERS-240, que desviou pelo menos R$ 400 mil, de outubro de 2010 a maio deste ano
– Trocou a empresa Gussil – que administrava o pedA?gio comunitA?rio daquela praA�a – pela Sinarodo
– Trocou toda a equipe que atuava naquela praA�a de pedA?gio
– Afastou 13 servidores que trabalhavam naquela praA�a
– MP denunciou 26 pessoas por peculato e formaA�A?o de quadrilha, alA�m do bloqueio dos bens da empresa Gussil
– MP oficiou aA�A?o de improbidade contra 25 suspeitos
– Governo promoverA? recadastramento dos veA�culos isentos naquela praA�a de pedA?gio
Leia aqui o resumo do relatA?rio da forA�a-tarefa RelatA?rio Final
