A Secretaria de RelaAi??Ai??es Internacionais da PresidA?ncia da RepA?blica disponibilizou na segunda-feira (27/7) a senha de acesso ao Sistema Integrado de Planejamento e OrAi??amento (Siop) ao ex-deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) para acessar verbas de emenda parlamentar.
O A?rgA?o cumpriu a decisA?o do ministro NapoleA?o Nunes Maia, do Superior Tribunal de JustiAi??a, proferida no Mandado de SeguranAi??a 21.879. No inAi??cio de julho, o ministro decidiu que a liberaAi??A?o de verbas para emenda parlamentar individual independe do fato do parlamentar ter sido reeleito ou nA?o se o dinheiro estA? previsto na Lei OrAi??amentA?ria. ai???Ano passado aprovamos o orAi??amento impositivo. Isto foi uma decisA?o para acabar com o troca-troca do governo no Congresso, para acabar com a prA?tica governamental de pagar ou nA?o emendas parlamentares, e para acabar o privilAi??gio dado pelo governo somente aos seus aliados. Acabou o toma-lA?-da-cA? na hora de aprovar ou rejeitar matAi??rias do governo no Congressoai???, explica Beto Albuquerque, presidente do PSB/RS. e vice-presidente nacional da sigla.
Beto destaca, ainda, que o orAi??amento impositivo Ai?? fundamental, pois enquanto o Brasil nA?o aprovar um novo Pacto Federativo, estados e municAi??pios continuarA?o refAi??ns do atual sistema de distribuiAi??A?o tributA?ria. ai???NA?s, parlamentares, atravAi??s das emendas, atendemos Ai??s demandas que o Executivo nA?o contempla, mesmo tendo todo o recurso na mA?oai???, justifica.
Em 2014, Beto foi candidato a vice-presidente na chapa encabeAi??ada por Marina Silva. Portanto, nA?o continuou deputado em 2015. Entretanto, conforme a petiAi??A?o entregue ao STJ por seu advogado, Rafael Araripe Carneiro, do Carneiros e Silva Neto Advogados, as emendas parlamentares pedidas pelo ex-deputado constaram da Lei OrAi??amentA?ria de 2014. Mas o governo jamais liberou a verba dessas emendas porque houve uma mudanAi??a de regra.
O advogado impetrou outro MS, agora em nome dos ex-deputados federais MA?rcio FranAi??a (atual vice-governador de SA?o Paulo), Alexandre Roso, JosAi?? Roberto Santiago, Paulo Bornhausen e Sandra Rosado. Este novo processo tambAi??m foi distribuAi??do ao ministro NapoleA?o sob o nA?mero 21.942. O ministro deve julgA?-lo logo apA?s o recesso.
Eles alegam que no ano de 2014, enquanto ainda estavam no exercAi??cio de seu mandato, tiveram aprovadas as suas emendas parlamentares individuais, que destinavam recursos, dentre outras A?reas, para a saA?de e desenvolvimento dos seus respectivos estados. E que o Poder Executivo continua a tratar, de forma diferenciada, as emendas dos parlamentares reeleitos em relaAi??A?o Ai??s emendas dos parlamentares que nA?o foram reeleitos, em afronta ao princAi??pio da impessoalidade da Emenda Constitucional 86/2015.
Com a promulgaAi??A?o dessa emenda, em marAi??o deste ano, o Executivo ficou proibido de contingenciar as verbas destinadas a emendas parlamentares. Ai?? o chamado orAi??amento impositivo. Na Lei OrAi??amentA?ria de 2014, ficou estabelecido que cada deputado teria direito a R$ 16,3 milhAi??es como emenda individual para o exercAi??cio de 2015. SA? que, cinco dias depois da promulgaAi??A?o da Emenda, o governo publicou o Decreto 8.456/2015 para dizer que os parlamentares teriam direito a R$ 8,3 milhAi??es para emendas. E para o cumprimento dessa nova regra, os deputados teriam de acessar o Siop com uma senha, distribuAi??da pelo governo aos parlamentares.
