Assessoria de ImprensaAssessoria de Imprensa, 14/02/2007 Líderes querem proibição de celular em presídio na pauta
O Projeto de Lei 7225/06, que transforma em falta grave o porte de celular por preso, será incluído na pauta de hoje do Plenário. A afirmação é do líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), que esteve reunido na manhã de hoje com líderes da base do governo. “Vamos pedir urgência para a proposta, já aprovada no ano passado pelo Senado, como parte do pacote de segurança para combater o crime organizado”, disse.
Durante a reunião, encerrada há pouco, os líderes também decidiram retirar da pauta os sete projetos elaborados em 2001 que mudam o Código de Processo Penal. Na avaliação de Beto, os projetos precisam ser revistos e, por isso, vai tentar estabelecer com os líderes um calendário para discutir as propostas de alteração do código. "Mas essa discussão precisa ter data para terminar. Vamos dar agilidade ao processo”.
Já o os projetos de lei 6793/06 e 4500/01, que tornam mais rígida a progressão do regime prisional para os condenados por crimes hediondos, segundo o líder, permanecem na pauta. Beto disse, ainda, que já existe acordo para votação do PL 6793/06, que muda de 1/6 para 1/3 o tempo mínimo da pena para o preso poder requerer a mudança do regime fechado de prisão para o semi-aberto. Igual tempo é exigido pelo PL 4500/01, do Senado, também em pauta. De acordo com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para esse projeto, somente depois de cumprido 1/6 da pena o preso terá direito a benefícios como o de receber visitas.
