Impulsionada pela Comissão de Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca, presidida pelo deputado federal Beto Albuquerque (PSB), a 21ª Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou, nesta segunda-feira (30), em Montevidéu, no Uruguai, proposta de recomendação de uma legislação comum nos países do bloco que promova a segurança no trânsito. Em julho deste ano, a Comissão de Infraestrutura do Parlasul realizou, em Porto Alegre, o 2º Encontro de Segurança Viária do Mercosul. Foi nesta reunião, com a presença de autoridades da área dos transportes e da segurança no trânsito de todos os Estados membros do Mercosul, além da Organização Pan-americana da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, que foram propostos os 10 pontos hoje aprovados pelo plenário do Parlasul.
OS 10 PONTOS:
1. Elaborar plano anual de redução dos índices de morte e lesões ocasionados por acidentes de trânsito; 2. Adotar Tolerância Zero para os limites de concentração de álcool no sangue; 3. Criação do Observatório de Segurança Vial do Mercosul; 4. Que o destino dos recursos obtidos com multa seja utilizado em obras de infraestrutura viária, educação, sinalização, e sensibilização civil; 5. Uniformização as normativas dos Estados partes sobre a obrigatoriedade do uso de luzes acesas; 6. Obrigatoriedade do uso de capacetes para motociclistas e de cinto de segurança para todos os passageiros dos automóveis; 7. Implementação do Seguro Obrigatório de responsabilidade civil por danos a terceiros; 8. Adoção de critérios comuns em nível regional na emissão e cobrança de multas; 9. Limites de velocidade comuns a todos os membros do Mercosul; 10. Licença única de direção em nível regional, com critérios únicos dos requisitos para a sua expedição, categorização e porte de Licença Mercosul.
A Comissão de Infraestrutura também aprovou nesta segunda-feira (30) proposta de recomendação ao Conselho do Mercado Comum a tomar medidas com relação ao Seguro de Responsabilidade Civil ou Carta Verde. A proposta, apresentada pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB), deve ser encaminhada ao plenário do Parlasul para votação. A idéia é que o Parlasul recomende ao Conselho do Mercosul a instruir o foro negociador que estude a possibilidade de celebração de acordo entre os quatro países do Mercosul a fim de que sejam estabelecidos parâmetros para a cobertura do Seguro de Responsabilidade Civil ou Carta Verde, para os condutores e proprietários de veículos terrestres não matriculados no país de ingresso.
Além disso, pede que o seguro estenda a sua cobertura aos veículos detentores de seguros nacionais, emitidos pelos Estados partes do Mercosul, a exemplo do Brasil que já possui o DPVAT. Também a assessora da Comissão de Infraestrutura Elena Baldoira fez um relato sobre o seminário realizado nos dias 15 e 16 de outubro em Montevidéu sobre Energias Renováveis no âmbito do Mercosul, seus Estados associados e o Cenário Internacional. Mauro Passos, ex-deputado federal brasileiro, convidou os membros da Comissão de Infraestrutura para o Encontro sobre Mudanças Climáticas, dias 25 e 26 de março de 2010, em Florianopolis (SC).
