PlenA?rio analisa PEC que trata do Estatuto dos Servidores do Poder JudiciA?rio
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Atendendo ao requerimento apresentado pelo lAi??der do PSB na CA?mara, deputado Beto Albuquerque (RS), o PlenA?rio da Casa analisa, nesta terAi??a-feira (18), a Proposta de Emenda Ai?? ConstituiAi??A?o nA? 190/07. A PEC atribui ao Superior Tribunal Federal (STF) a iniciativa de elaborar o Projeto de Lei Complementar (PLP) que trata do Estatuto dos Servidores do Poder JudiciA?rio.
Conforme previsto no substitutivo apresentado pela comissA?o especial que discutiu a matAi??ria, o STF terA? o prazo de 360 dias para apresentar o PLP ao Congresso Nacional. Beto lembra que, com a proposta, serA? possAi??vel unificar direitos em todos os estados brasileiros, o que segundo ele irA? refletir na melhoria da prestaAi??A?o jurisdicional em favor de toda a populaAi??A?o.
O parlamentar contou com o apoio dos demais lAi??deres para colocar a matAi??ria na pauta. ai???Ai?? um absurdo esta PEC estar adormecida na Casa hA? quase seis anos. Chamei a atenAi??A?o para a proposta e conseguimos, em pouco tempo, acordo para votA?-la.ai???
A medida permitirA? a eliminaAi??A?o da atual pluralidade de regimes disciplinares dos direitos e deveres desses servidores, alAi??m de evitar as disparidades entre atividades de mesma natureza funcional.
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