AlAi??m do marco civil da Internet, estA?o na pauta, entre outras propostas, o CA?digo de Processo Civil, a autorizaAi??A?o para a venda de remAi??dios emagrecedores e a PEC da CiA?ncia e Tecnologia. Imagem: AgA?ncia CA?mara
A votaAi??A?o do marco civil da internet Ai?? o destaque do PlenA?rio da CA?mara dos Deputados nesta semana. Os deputados jA? comeAi??aram a discutir o substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Projeto de Lei 2126/11, do Poder Executivo. A fase de debates continuarA? nesta terAi??a-feira (25), com a posterior votaAi??A?o.
Depois de encontros do ministro da JustiAi??a, JosAi?? Eduardo Cardozo, e da ministra da Secretaria de RelaAi??Ai??es Institucionais, Ideli Salvatti, com lAi??deres partidA?rios, com o relator e com o presidente da CA?mara, Henrique Eduardo Alves, o governo concordou em fazer ajustes no texto para viabilizar a votaAi??A?o.
Molon deverA? apresentar mudanAi??as no trecho que permite a regulamentaAi??A?o da neutralidade da rede por decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das exceAi??Ai??es Ai?? neutralidade (serviAi??os de emergA?ncia e por razAi??es tAi??cnicas) deverA? seguir a determinaAi??A?o constitucional de ai???fiel execuAi??A?o da leiai???.
A oposiAi??A?o tem criticado essa possibilidade de regulamentaAi??A?o por entender que o governo poderA? usar o decreto para distorcer a neutralidade da rede.
Ponto mais polA?mico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuA?rios sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteA?do e pelas que vendem o acesso Ai?? internet. FicarA? proibida a suspensA?o ou a diminuiAi??A?o de velocidade no acesso a determinados serviAi??os e aplicativos e tambAi??m a venda de pacotes segmentados por serviAi??os ai??i?? sA? redes sociais ou sA? vAi??deos, por exemplo.
Outro ponto que serA? mudado pelo relator Ai?? a retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegaAi??A?o realizada no PaAi??s. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.
Emagrecedores
Ainda na terAi??a-feira, os deputados podem analisar, em sessA?o extraordinA?ria, duas propostas de emenda Ai?? ConstituiAi??A?o e o Projeto de Decreto Legislativo 1123/13, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Esse projeto suspende os efeitos da resoluAi??A?o da AgA?ncia Nacional de VigilA?ncia SanitA?ria (Anvisa) que proAi??be a comercializaAi??A?o de vA?rios medicamentos inibidores de apetite.
A ResoluAi??A?o 52/11 barra remAi??dios que tenham como substA?ncia ativa anfepramona, femproporex e mazindol e tambAi??m cria restriAi??Ai??es ao uso da sibutramina.
Para o autor da proposta, a norma extrapola a competA?ncia legal da agA?ncia e invade competA?ncia do Legislativo. Ele argumenta que as sociedades mAi??dicas de especialistas em obesidade e sAi??ndrome metabA?lica contestam a proibiAi??A?o e questionam o estudo em que a Anvisa se baseou para vetar essas drogas.
CiA?ncia e tecnologia
Os deputados tambAi??m podem votar a Proposta de Emenda Ai?? ConstituiAi??A?o (PEC) 290/13, da deputada Margarida SalomA?o (PT-MG), que muda vA?rios dispositivos constitucionais para melhorar a articulaAi??A?o entre o Estado e as instituiAi??Ai??es de pesquisa com o objetivo de estimular o desenvolvimento cientAi??fico, tecnolA?gico e a inovaAi??A?o.
Uma das novidades Ai?? a ampliaAi??A?o da lista de entidades que poderA?o receber apoio financeiro do poder pA?blico. Atualmente, apenas as atividades universitA?rias de pesquisa e extensA?o podem receber esse apoio. Com o texto, alAi??m das universidades tambAi??m as instituiAi??Ai??es de educaAi??A?o profissional e tecnolA?gica poderA?o receber recursos.
Servidores de ex-territA?rios
EstA? pautada ainda a PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores pA?blicos dos ex-territA?rios federais do AmapA? e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinAi??A?o da administraAi??A?o federal.
A proposta vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, perAi??odo entre a transformaAi??A?o dos dois territA?rios em estados e a efetiva instalaAi??A?o desses estados.
O texto aprovado em primeiro turno, do relator Luciano Castro (PR-RR), dA? prazo de 180 dias para o servidor optar pela mudanAi??a, contados da regulamentaAi??A?o da matAi??ria.
AgA?ncia CA?mara
JustiAi??a – CA?digo de Processo Civil – selo
CA?mara pode concluir a votaAi??A?o do novo CA?digo de Processo Civil.
CA?digo de Processo Civil
Na quarta-feira (26), os deputados podem votar a redaAi??A?o final do novo CA?digo de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). Com o tAi??rmino da votaAi??A?o dos destaques apresentados ao texto do relator Paulo Teixeira (PT-SP), no A?ltimo dia 12, a comissA?o especial que analisou o tema consolidou o projeto, incorporando emendas de redaAi??A?o.
ApA?s essa votaAi??A?o, o projeto retornarA? ao Senado para nova votaAi??A?o.
Multa do FGTS
Em sequA?ncia, o PlenA?rio pode comeAi??ar a votar outros projetos que tramitam com urgA?ncia constitucional, se a anA?lise do marco civil da internet tiver sido concluAi??da.
Entre os projetos que trancam a pauta destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida a multa extra de 10% dos depA?sitos do Fundo de Garantia do Tempo de ServiAi??o (FGTS) no caso de demissA?o sem justa causa.
