Um dos pontos polA?micos do novo CA?digo de Processo Civil Ai?? a autorizaAi??A?o para o pagamento de honorA?rios aos advogados pA?blicos federais. Foto: AgA?ncia CA?mara
A continuidade da votaAi??A?o do novo CA?digo de Processo Civil (CPC) Ai?? o principal item do PlenA?rio para terAi??a-feira (12). Segundo o lAi??der do PSB na CA?mara, deputado federal beto Albuquerque (PSB/RS), osAi?? purchase carbozynehttp://goingonfaith.com/cost-of-triamcinolone-acetonide-nasal-spray/deputados vA?o analisar os destaques apresentados Ai?? parte geral do cA?digo, jA? aprovada pela CA?mara.
O texto-base aprovado Ai?? o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05.
A maior polA?mica da parte geral Ai?? o dispositivo que determina o pagamento aos advogados pA?blicos federais dos honorA?rios derivados de causas ganhas para a UniA?o.
Os honorA?rios sA?o pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a UniA?o Ai?? vencedora, os honorA?rios sA?o incorporados ao orAi??amento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinarA? esse pagamento aos advogados.
O PP e o PMDB jA? apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.
Piso de agentes da saA?de
Conforme prometido pelo presidente da CA?mara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, tambAi??m estA? na pauta o Projeto de Lei 7495/06, do Senado, que fixa o piso salarial dos agentes comunitA?rios de saA?de e de combate a endemias.
No dia 23 de outubro, o PlenA?rio aprovou o regime de urgA?ncia para o projeto, mas a obstruAi??A?o liderada pelo PT esvaziou a sessA?o no final da noite e evitou a votaAi??A?o do texto.
O Executivo quer negociar com estados e municAi??pios uma soluAi??A?o para que o custo do aumento salarial dos agentes de saA?de seja repartido com esses governos. Atualmente, a UniA?o Ai?? responsA?vel pelo repasse de R$ 950 por profissional, mas parte dos recursos Ai?? retida pelos municAi??pios para pagamento de encargos. Para que esse valor se torne o piso salarial da categoria, o governo quer que outro ente (estados ou municAi??pios) sustente o pagamento desses encargos.
Entretanto, a matAi??ria nA?o pode ser votada enquanto a pauta nA?o for destrancada com a retirada do regime de urgA?ncia ou com a votaAi??A?o do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) e daquele sobre o uso da multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de ServiAi??o (FGTS), cobrada em demissAi??es sem justa causa (Projeto de Lei Complementar – PLP 328/13). Ambos os projetos sA?o do Executivo.
Marco civil da internet
O governo e os lAi??deres da base aliada ainda nA?o fecharam um acordo para viabilizar a votaAi??A?o do projeto de lei do marco civil da internet. A maior divergA?ncia ocorre em torno da chamada neutralidade de rede, regra que impede os provedores de dar tratamento diferenciado a determinado conteA?do ou serviAi??o. Essa regra impede, por exemplo, a venda de pacotes com produtos especAi??ficos, como um apenas para acessar e-mail ou apenas redes sociais.
“Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar mA?sica, assistir vAi??deo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse Ai?? o princAi??pio da neutralidade da rede. A rede nA?o pode discriminar as informaAi??Ai??es que eu mando ou recebo em funAi??A?o do que ela quer, ela tem que respeitar minha liberdade como usuA?rio”, disse o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
O ministro da JustiAi??a, JosAi?? Eduardo Cardozo, afirmou que o governo defende a neutralidade. JA? o lAi??der do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatA?ria apenas para conteA?do, e nA?o para serviAi??os.
O marco civil da internet foi debatido em comissA?o geral na A?ltima quarta-feira (6). Molon vai analisar as sugestAi??es apresentadas para possAi??veis aperfeiAi??oamentos do texto. O projeto estA? pautado na terAi??a e na quarta-feira (13).
Multa do FGTS
Outro projeto que tranca a pauta, por contar com urgA?ncia constitucional, Ai?? o PLP 328/13, que direciona ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida os recursos arrecadados com a multa adicional incidente sobre o FGTS do trabalhador demitido sem justa causa.
Em sessA?o no dia 17 de setembro, o Congresso manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que acabava com essa contribuiAi??A?o adicional de 10%. Para convencer os parlamentares a votar a favor do veto, o governo enviou esse projeto especificando que o dinheiro serA? todo destinado ao programa, o que impede seu uso para fazer superavit primA?rio.
SituaAi??A?o dos municAi??pios
Ainda na terAi??a-feira, os deputados realizam comissA?o geral para debater a crise financeira dos municAi??pios brasileiros. Os prefeitos tA?m comparecido a BrasAi??lia nos A?ltimos anos reclamando da falta de dinheiro para executar programas compartilhados com o governo federal.
Os repasses com base no Fundo de ParticipaAi??A?o dos MunicAi??pios (FPM) tA?m diminuAi??do devido a desoneraAi??Ai??es feitas pelo Executivo federal nos tributos que compAi??em esse fundo.
A comissA?o geral ocorrerA? pela manhA?, apA?s sessA?o solene.
DiminuiAi??A?o das bancadas
Em sessA?o extraordinA?ria marcada para a quarta-feira, os deputados poderA?o continuar a votaAi??A?o do Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que suspende os efeitos de resoluAi??A?o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual Ai?? definido o nA?mero de vagas por estado na CA?mara dos Deputados para as eleiAi??Ai??es de 2014. A resoluAi??A?o foi formulada com base nos A?ltimos dados de populaAi??A?o divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e EstatAi??stica (IBGE).
Pela resoluAi??A?o, cinco estados ganham cadeiras e outros oito perdem. Foram dez vagas realocadas do total de 513.
TambAi??m estA? em pauta o Projeto de ResoluAi??A?o 223/13, do deputado Givaldo CarimbA?o (Pros-AL), que permite aos primeiros vice-lAi??deres dos partidos discursarem no tempo reservado aos lAi??deres quando estes estiverem ausentes.
