Plenário aprova Supersimples e envia projeto para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (22/11), por unanimidade, o projeto de lei complementar 123/04 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), que cria o Supersimples. Agora, o texto segue para sanção presidencial. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa unifica a cobrança de tributos municipais, estaduais e federais para micro e pequenos empresários.

Na avaliação do vice-líder do governo, Beto Albuquerque (PSB/RS), que registrou no plenário sua satisfação com a conquista, o projeto estimulará a formalização de negócios e a geração de empregos. “Essa é uma lei moderna que servirá de estímulo à criação de mais empregos e renda no país, incluindo no Supersimples uma gama imensa de novos segmentos. Esta é uma vitória que vai mudar, sem dúvida nenhuma, os rumos do País e vai ajudar a retomada do desenvolvimento, que é o que todos queremos.”, comemorou Beto Albuquerque.

Com a entrada em vigor da nova lei, o recolhimento de impostos será feito com um único documento de arrecadação e valerá como pagamento do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).

O ICMS e o ISS também são abrangidos pelo Simples Nacional, com algumas exceções. O mesmo ocorre com a contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica. As alíquotas, tanto para as microempresas quanto para as de pequeno porte, variam de acordo com 20 faixas de enquadramento da receita bruta em 12 meses e de acordo com o tipo de empreendimento. Para o comércio, a menor faixa, de receita bruta até R$ 120 mil, pagará 4% de imposto.

Veja o discurso na íntegra do deputado Beto Albuquerque na tribuna do plenário da Câmara:

“Sr. Presidente, é preciso dizer que, além do discernimento que esta Casa tem tido com esse assunto, houve ao longo deste período um Governo, desta vez, que quis fazer uma lei de desoneração, de simplificação.

O Governo do Presidente Lula não criou obstáculos. Ao contrário, estimulou , permitiu o debate para que pudéssemos construir um consenso em torno dessa matéria.

As matérias eram muitas e de muitos anos atrás, o que significa que sempre houve contrariedade sobre a facilitação de organização de trabalho de micro e pequenas empresas.

Podemos comemorar esta votação, pois o Brasil passará a ter uma legislação unificada, simplificada, que facilita a organização e o surgimento de empresas, permitindo que elas possam enfrentar esses descaminhos com tranqüilidade e que, portanto, sua expectativa de vida seja alongada. Dessa forma, ela poderá fazer inclusões tributária, previdenciária e trabalhista.

Não é verdadeiro perdoem-me a sinceridade dizer que essa lei, em algum momento, estaria prevaricando os direitos trabalhistas. A pior flexibilização é o emprego informal, é o trabalhador não ter carteira assinada. E para a micro e pequena empresa poder oferecer carteira assinada é preciso facilitar sua vida.

Essa é uma lei moderna que encontrou na grande maioria da Casa — quem sabe, em sua unanimidade —, a compreensão do momento correto de sua aprovação. O Brasil melhora com a construção desse consenso.

Cumprimento o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por essa visão, os partidos que compõem a base do Governo por essa compreensão, a Oposição, que soube ceder na hora em que era necessário, e especialmente os Relatores que souberam sintetizar essa questão.

Vamos caminhar para a formalidade, para a geração de empregos e para que os micro e pequenos empresários paguem menos impostos. Um detalhe importante, Presidente: é uma lei que está incluindo dentro do Supersimples uma gama imensa de novos segmentos.