A mudança no rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 511/06) e a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08) são os destaques da pauta do Plenário nesta semana.
De acordo com o substitutivo da comissão especial para a PEC 511/06, do Senado, as medidas provisórias não trancarão mais a pauta do Plenário da Câmara nem do Senado. Há uma série de outras mudanças, entre elas o exame de admissibilidade das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e do Senado. O texto permite a abertura de créditos extraordinários por medida provisória somente nos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso Nacional depois de 75 dias de seu envio pelo Poder Executivo. Após esse prazo, o governo poderá então editar MP com igual teor. Segundo o vice-líder do governo na Câmara, deputado federal Beto Albuquerque (PSB/RS), a quarta-feira (4) foi reservada exclusivamente para a PEC 511/06.
