Na sessão do dia 19 de setembro, nós parlamentares, não fomos convocados para discutir a qualidade do tributo chamado CPMF: se é perfeito, acabado, se podia ter sido melhor quando foi inventado. Na verdade, discutimos a importância da receita originada dessa contribuição para o atendimento das camadas mais pobres da população.
Esse é um tributo que chega na ponta da sociedade, ou seja, ao brasileiro que nem conta bancária tem. Chega para combater a fome e a pobreza, através do Bolsa Família, para dar dignidade aos brasileiros. Essa contribuição sustenta grande parte do Sistema Único de Saúde, pois é na rede pública que o pobre tem amparo quando está doente. É lá que ele recebe atenção.
É evidente que para aqueles que têm bons planos de saúde empresarial, que não sabem o que é o SUS, que nunca entraram num hospital público, o SUS não funciona e a CPMF não existe em resultados concretos. Mas para o povo brasileiro, o SUS existe no posto de saúde, no hospital público, no Programa Saúde da Família e em milhões de outros casos.
O orçamento da saúde para 2007 é de 50 bilhões de reais e o destinado somente ao programa Bolsa Família é de mais de 12 bilhões de reais. Apenas esses 2 itens representam 62 bilhões de reais, ou seja, são insuficientes de serem cobertos com toda a arrecadação da CPMF. Gastamos, por ano, muito mais do arrecadado com a CPMF para atender ao orçamento nacional da Saúde e ao Programa Saúde da Família.
Então, qual é a razão para não compreendermos a necessidade da renovação dessa contribuição? Justa, inclusive, porque paga mais quem tem mais, paga menos quem tem menos e não paga nada quem não tem condições sequer de ter uma conta bancária. O cidadão que ganha mil reais por mês paga 3 reais e 80 centavos se usar e movimentar toda essa quantia que ele ganha mensalmente. Isso é muito menos do que a taxa que o banco cobra para dar um talão de cheques. Isso é infinitamente menos do que a taxa bancária que os bancos cobram para movimentações financeiras. O interessante é que não vejo a FIESP, não vejo empresários, não vejo líderes empresariais reclamarem das taxas bancárias. Mas da CPMF, um imposto social, os vejo vociferando Brasil afora.
Alerto: somos um País que ainda não resolveu todos os problemas; somos um País que ainda deve 1,1 trilhões de reais. E não foi o Governo Lula que inventou essa dívida. Por isso, pagamos 160 bilhões de juros. Um País que paga juros nesse valor não pode se dar ao luxo de rasgar 50 bilhões, que são investidos no social. Por isso, votei pela manutenção e prorrogação da CPMF.
Além dessas considerações, apresento abaixo o pronunciamento do ex-Ministro Ciro Gomes, deputado federal do PSB, que apresentou argumentos com os quais eu me associo.
O SR. CIRO GOMES (Bloco/PSB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lições muito preciosas de um Parlamento vibrante pude vivenciar, nesses últimos 2 ou 3 dias, ao redor seja do temário das medidas provisórias, mas especialmente sobre o tema da CPMF.
Preciosos argumentos que merecem ser preservados desse embate democrático para aprofundarmos a discussão foram aqui trazidos. Desde argumentos fundamentais, paradigmáticos mesmo, embora muitas vezes confusos e contraditórios, sobre concepções estratégicas de Estado, porque, se os liberais do partido Democratas advogam a redução do Estado a uma dimensão mínima, de baixo custo, demitido de qualquer interferência no domínio econômico, há aí uma coerência modelar, ideológica, programática. Claro que poderíamos consultar sobre essa coerência modelar datas atrás, sobre o mesmo assunto, mas isso diminuiria a importância de preservarmos esse tipo de argumento.
Foram trazidos argumentos outros sobre a ineficiência da alocação dos recursos do Estado brasileiro. Esse debate precisa ser preservado fora desse contexto, dessa refrega democrática.
Há brutal ineficiência no Estado nacional brasileiro. Há brutal desperdício de recursos no Estado brasileiro. Há contradições aberrantes na alocação do dinheiro do povo brasileiro. A mais grave e chocante delas, talvez não pelo volume contábil, mas pela contradição doída sobre a difícil vida da maioria do nosso povo, fala da ladoreira, da corrupção e do desvio do dinheiro público.
Preservemos também essa linha de argumentos para aprofundarmos esse debate, porque a corrupção, o desperdício e a ineficiência não podem mais remanescer como estão no Brasil, sem que aprofundemos um conserto institucional enquanto se conserta a prática, a vivência e a atitude de cada um de nós na vida pública. Concepções outras que fazem um partido socialista respeitabilíssimo como o Partido Socialismo e Liberdade, o PSOL, ou o Partido Popular Socialista, que um dia tive a honra de integrar, virem à tribuna para somar sua voz aos liberais contra o imposto.
Há talvez aí também um argumento a se preservar para aprofundarmos uma concepção de economia política, para dizer qual é o sentido do tributo, como subtração de uma fração da poupança privada que, muito mais sabiamente sempre demonstrou na história humana, sabe alocar do que o Estado. Só que para nós outros que vemos a experiência humana da alocação espontânea, do individualismo capitalista, já sabemos que o capitalismo sabe ser mais eficiente, mas não sabe desconcentrar renda. (Palmas.) E para nós outros que não aceitamos isso como uma fatalidade é preciso que haja, e os partidos sociais democratas mostraram isso antes, e o Partido da Social Democracia Brasileira se esforçou em muitas das experiências, por coerência com os democratas e com os liberais, essa concepção da satanização do tributo.
Entretanto, vim apenas pedir para que esses argumentos sejam preservados, porque há aí uma linha enriquecedora do debate no Parlamento. Não aleguemos teses incoerentes como a de o PSDB votar agora contra a CPMF porque, quando propôs a sua prorrogação, o PT votou contra. Isso é muito pouco para o tamanho desta Casa e das nossas responsabilidades. (Palmas.)
Quando o Constituinte brasileiro, com muita sabedoria, determinou quorum qualificado de três quintos dos Parlamentares, seja na Câmara, seja no Senado, num rito em que se realizam duas votações, o que queria era que embates dessa qualidade, embates desse impacto na vida da sociedade brasileira não se ferissem nesse jogo pequeno, ainda que normal e legítimo numa democracia, entre Situação e Oposição.
Subtrair 50 bilhões de reais, coisa que acontecerá se contarmos 307 votos aqui, significa que o País amanhã anunciará ao mundo que não teremos mais superávit primário se o impacto do corte dessa receita não haurida for sobre a linha de cima das contas públicas. E o País voltará a um itinerário que já conhecemos de galope da proporção da dívida pública versus PIB, inverterá a tendência de queda da taxa de juros e voltará ao que vem experimentando há 25 anos: a mais medíocre taxa de crescimento econômico de toda história brasileira.
Entretanto, se quisermos ser sérios como temos que ser… … (Manifestação do Plenário.) Vou concluir pedindo mil desculpas por lhes abusar da sensibilidade, mas trata-se apenas de um argumento, por confiar e acreditar na grandeza e no espírito público da nossa Oposição.
Cortar cargos públicos ou Ministérios pode fazer um argumento, até porque cai na discussão da ineficiência e da dispersão de recursos. Mas não há um mínimo de seriedade. Para fazer um percentual dessa proporção na receita pública ser cortado abaixo da linha do superávit, ou cortamos a verba da saúde nessa proporção, ou cancelamos o Bolsa-Família nessa proporção, ou cortamos aposentadorias, pensões e auxílios-doença.
Nenhum de V.Exas. quer assumir para o povo brasileiro que é isso que estão querendo. (Palmas.)
Um grande abraço a todos!
Beto Albuquerque – Dep. Federal (PSB/RS) Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados
