Prefeitos de 57 municípios, cuja criação está ameaçada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), e dirigentes de entidades de defesa dos municípios questionaram na Câmara como ficará a situação dessas cidades caso o Congresso não vote proposta que regulariza o tema (PEC 495/06). Eles participaram de audiência pública na Comissão Especial de Criação de Novos Municípios.
Os 57 municípios foram formalizados por lei estadual entre 1996 e 2000, mesmo após a Emenda Constitucional 15, de 1996, que transferiu dos estados para o Congresso a responsabilidade de regulamentar a criação dos novos entes federativos, o que não ocorreu até hoje.
Com a falta da lei, após julgar alguns dos casos, o Supremo recomendou que seja aprovada pelo Congresso Nacional, até novembro próximo, a lei complementar que autoriza a criação dos municípios, como prevê o artigo 18 da Constituição Federal. A partir de então, os estados teriam seis meses para regularizar a situação. Representantes de 57 municípios brasileiros, 29 no estado, que correm o risco de ser extintos estão mobilizados em Brasília desde o início desta semana em busca de regularizar a situação.
Na opinião do primeiro vice-presidente da comissão especial, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), o Congresso deve resolver primeiro a situação das cidades sob risco e, depois, votar a lei complementar sobre o tema. "A Emenda 15 impôs tantas exigências para a criação de municípios que talvez se explique por que não houve a regulamentação da lei. Quando o Congresso não faz sua parte, o Judiciário acaba legislando por súmulas, acórdãos. Isso é lamentável para democracia", afirmou o deputado. Para Albuquerque, no entanto, ainda está em tempo de o Congresso resolver o problema e aprovar uma proposta que dê estabilidade e autonomia a esses municípios que funcionam.
Albuquerque disse, ainda que esta é uma forma de o Judiciário impor prazos ao Legislativo.
“Nós não aceitamos que o Judiciário determine prazos ao Congresso Nacional. Isso não é democrático, nem federativo, e há que se haver respeito entre os poderes. Há uma decisão do Supremo que exigiu uma regulamentação para que se convalide a existência desses municípios e o Congresso cumprirá. Mas dentro do prazo e da dinâmica que o Congresso exige para votar uma emenda constitucional”, defendeu.
Tramitação
De autoria do Senado, a PEC 495/06 está sendo analisada pela comissão especial, mas também precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação. Devido às alterações que deve receber, a proposta terá que ser votada novamente pelo Senado, também em dois turnos.
Municípios ameaçados no Estado:
Aceguá, Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Canudos do Vale, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coqueiro de Baixo, Coronel Pilar, Cruzaltense, Forquetinha, Itati, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Mato Queimado, Novo Xingu, Paulo Bento, Pedras Altas, Pinhal da Serra, Quatro Irmãos, Rolador, Santa Cecília do Sul, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Tio Hugo e Westfália.
