Presidente sanciona lei de Beto que cria Fundo Nacional do Idoso

Deputado apresentou o projeto em 2005

Depois de cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, foi sancionada nesta quarta-feira (20) pelo presidente Lula a lei de autoria do deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS) que cria o Fundo Nacional do Idoso. O parlamentar se disse feliz com a sanção desta que será uma ferramenta eficaz para implementar políticas para idosos de todo o País. “Agora teremos meios para arrecadar recursos para as políticas necessárias a esta importante parcela da população brasileira”, comemorou.

Beto explica que o grande eixo desta lei é permitir que empresas e cidadãos possam contribuir financeiramente com programas, casas e abrigos que cuidam de idosos. O parlamentar lembra que hoje no Brasil há um grande contingente de idosos desamparados e esquecidos pelas famílias que são colocados nessas instituições que, muitas vezes, não têm recursos suficientes para atendê-los. “Com a lei, essas casas de assistência terão apoio por meio do voluntariado das pessoas. Estou animado porque a lei é de cunho social e representa apoio a pessoas que infelizmente tendem a ser abandonadas pela sociedade”, destaca.

A lei prevê que toda a doação feita a entidades reconhecidas pelos conselhos, inclusive estaduais e municipais, seja abatida do Imposto de Renda em até 1%, a exemplo do que já ocorre com os fundos da criança e do adolescente. “A lei não aumenta a renúncia fiscal já existente, apenas dá uma abrangência maior às possibilidades de doação”, explica.

O projeto foi apresentado pelo deputado Beto Albuquerque em 2005 após visita ao Asilo Padre Cacique, em Porto Alegre. Na oportunidade, o parlamentar foi informado que com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente havia caído significativamente a doação de recursos para instituições de idosos. Foi então que Beto apresentou o projeto do Fundo Nacional do Idoso com a intenção de equilibrar o apoio às instituições.

Beto disse nesta quarta-feira que este dia é especial para ele em razão da sanção da nova lei. “Somente esta lei já justificaria todo meu mandato”, conclui.

Leia a íntegra da Lei:

LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Parágrafo único.  O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita:

I – os recursos que, em conformidade com o art. 115 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, foram destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso;

II – as contribuições referidas nos arts. 2^o e 3^o desta Lei, que lhe forem destinadas;

III – os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União;

IV – contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

V – o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais;

VI – o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VII – outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 2^o O inciso I do caput do art. 12 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.  …………………………………………

I – as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso;

……………………………………………………………………” (NR)

Art. 3^o A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.

Parágrafo único.  A dedução a que se refere o caput deste artigo, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o art. 260 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n^o 8.242, de 12 de outubro de 1991, não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.

Art. 4^o É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI gerir o Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor em 1^o de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.

Brasília, 20 de janeiro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias

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