O sistema público de previdência no Brasil caminha para o colapso. Abusos, distorções, sonegação e corrupção de tantos anos agravaram a situação a ponto de colocar em risco o pagamento futuro de aposentadorias e pensões de milhões de trabalhadores e servidores públicos. É inegável que há um déficit nos cofres da previdência pública, e que tem sido pago pela população brasileira.
Em oito anos de governo, Fernando Henrique Cardoso não resolveu esse problema. Nos primeiros sete meses, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu aprovar neste mês a proposta na Câmara dos Deputados. Como vice-líder do governo e socialista, meu voto em favor da reforma é coerente com a necessidade de mudanças profundas na sociedade brasileira. Não votei pensando nas próximas eleições, mas nas próximas gerações.
A reforma é importante para o país porque estanca a crise do sistema e garante a continuidade dos benefícios – objetivo central do nosso governo. Mas para os Estados, a reforma é essencial. No caso do Rio Grande do Sul, a situação é alarmante: no mês passado, o pagamento a inativos e pensionistas (R$ 258 milhões) consumiu mais recursos do que o de servidores em atividade (R$ 251 milhões).
A reforma é também moralizadora, porque define um teto máximo de salário para os servidores federais e propõe subtetos para os Estados. Com isso, o governo Lula acaba com salários milionários que contrastam, inaceitavelmente, com os da maioria dos servidores que ganham pouco.
Agora, o corte será imediato nos salários acima de R$ 17,3 mil, na esfera federal. Para os Estados, defendo um subteto único como forma de evitar distorções entre os três poderes e preservar as carreiras típicas de Estado.
A discussão da proposta na Câmara garantiu avanços importantes (leia no verso). Esta reforma confirma que o nosso governo veio para mudar a realidade de injustiça social no país. Os ajustes são duros, mas necessários.
A nova previdência pública avançou. Um exemplo é a nossa proposta para incluir os 40 milhões de brasileiros que estão fora do sistema de previdência. São donas-de-casa, camelôs e prestadores de serviço que ao pagar R$ 19,20 (8% do salário mínimo) terão direito a todos os benefícios do INSS e à aposentadoria com 15 anos de contribuição e 60 anos de idade.
Chegou a hora de combater o egoísmo, a corrupção e as desigualdades, de pensar mais no país e na sua gente do que em si mesmo. É assim que construiremos um país para todos.
Como ficou a Reforma
Aposentadoria integral – Para os atuais servidores, a aposentadoria igual ao último salário será concedida para quem tiver cinco anos no último cargo, 20 anos como servidor, 30 anos (mulher)/35 anos (homem) de contribuição e 55/60 anos de idade. Apenas para quem não cumprir esses requisitos, a aposentadoria será calculada pela média de contribuições à Previdência. Para os futuros servidores, não haverá aposentadoria integral.
Idade mínima e redutor – O servidor que quiser se aposentar antes de 55/60 anos, terá o benefício sujeito a um redutor de 5% por ano de antecipação da aposentadoria – até o limite de 35%. Transição: os que já puderem se aposentar pelas regras atuais, até 31 de dezembro de 2005, o redutor será menor, de 3,5%.
Abono – O servidor que cumprir os requisitos para ter a aposentadoria pelas regras que valem hoje (mesmo que isso ocorra após a aprovação da reforma) terá a dispensa da contribuição de 11% para a Previdência enquanto estiverem trabalhando. É um abono de permanência para quem continuar trabalhando.
Paridade nos reajustes – Garantida paridade para o atual servidor que tiver aposentadoria integral. Quem não alcançá-la, terá correção pela inflação, como será no caso dos futuros aposentadorias.
Desconto nas pensões – As pensões concedidas após a reforma serão pagas com valor integral até R$ 2.400. Apenas acima disso, haverá desconto de 30% sobre a parcela que exceder esse valor. No caso de servidor que morrer enquanto trabalha a pensão será recebida com base no último salário.
Teto e Subteto salarial – Vale para atuais e futuros servidores: O teto para a União será de R$ 17.300 (salário de ministro do STF). O valor deve incluir também gratificações e demais benefícios. O subteto nos Estados serão a maior remuneração do chefe de cada Poder. No caso do Judiciário estadual, o teto será 90,25% do salário do ministro do STF. Para prefeituras, o teto será o salário do prefeito.
Contribuição dos Inativos – Ao contrário do que já acontece em 2.140 municípios e 12 Estados, que cobram de aposentados e pensionistas sem qualquer isenção, a proposta aprovada isenta aqueles que recebem até R$ 1.200 (Estados e Municípios) e R$ 1.440 (União). A contribuição de 11% será cobrada sobre o que exceder esses valores. Atuais servidores: quando forem se aposentar, valerá teto de isenção de R$ 2.400.
Teto do INSS e de futuros servidores – Trabalhadores da iniciativa privada: o valor máximo de aposentadoria do INSS será elevado para R$ 2.400. Futuros servidores: o teto de R$ 2.400 valerá depois que forem criados os fundo de pensão para o funcionalismo. Até a criação, vale o cálculo da aposentadoria pela média das contribuições. Os fundos serão públicos, fechados e de contribuição definida.
As polícias militares, civil, rodoviária federal e estadual, a polícia federal e os militares continuam com os mesmos critérios de ascensão à aposentadoria (Lei Complementar n° 51), considerando que a atividade é de alto risco de vida. Nada muda também para as pensões.
