• Reduz e simplifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais para micro
• Unifica o pagamento de oito tributos (Imposto de Renda, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, INSS, ICMS, ISS)
• Abre o sistema à maioria dos prestadores de serviço
• Permite a compra e venda de bens e serviços, para o mercado nacional ou internacional, por meio de consórcios de empresas
DESBUROCRATIZAÇÃO
• Simplifica a declaração de renda e os registros e controles de operações contábeis
• Facilita o fechamento de empresa
• Elimina as exigências trabalhistas como fixação do Quadro de Trabalho
• Determina aos órgãos públicos que ofereçam pela internet informações, orientações e formulários para alteração de contrato social e fechamento de empresa
•Facilita a abertura de empresa eliminando exigência de certidões
CRÉDITO
• Prevê a portabilidade das informações cadastrais da empresa em caso de mudança de banco
• Facilita o acesso ao crédito e a serviços financeiros
• Determina que bancos públicos criem linhas de créditos específicas para as micro e pequenas empresas
• Refinancia dívidas tributárias
INOVAÇÃO
• Determina a oferta de no mínimo 20% dos recursos destinados à inovação por órgãos governamentais
• Autoriza o Ministério da Fazenda a zerar as alíquotas do IPI, da Cofins e do PIS/Pasep
CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS
• Dá preferência em algumas licitações para as micro e pequenas
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SUPERSIMPLES – Redação Final – 30.11.06. – Confira
