Assessoria de Imprensa, 07/02/2005 Projeto de gestão de florestas vai à sanção do presidente Lula
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o projeto de lei que cria o modelo de concessão de uso de recursos florestais públicos para a produção sustentável,e institui o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Relatada pelo deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a matéria deve ser sancionada dentro de 15 dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Albuquerque, o projeto é uma resposta ao longo processo de ocupação ilegal, exploração predatória e devastação da Amazônia, ocorrido à revelia do Estado brasileiro. “A lei proposta pelo governo atribui valor econômico à floresta mantida em pé. A ilusão de que a Amazônia era intocável permitiu a devastação de 15 milhões de hectares de floresta”, afirma. Os deputados aprovaram as emendas do Senado por 221 a 199.
As principais alterações prevêem que o Plano Anual de Outorga Florestal deverá ser analisado pelo Conselho de Defesa Nacional no caso de áreas situadas na faixa de fronteira (até 150 quilômetros de largura) e também submetido a prévia aprovação pelo Congresso Nacional quando incluir a concessão de terras públicas com área superior a 2,5 mil hectares. O Senado também acrescentou a exigência de que o diretor geral e os demais membros do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro sejam nomeados pelo presidente da República somente após a aprovação da Casa. O Executivo deve vetar as mudanças.
Segundo Albuquerque, as florestas permanecem como patrimônio público, mas podem ser concedidas por no máximo 40 anos – todos os empreendimentos sugeridos pela iniciativa privada devem ser aprovados em audiências públicas com a participação de comunidades locais e pelos órgãos do governo federal. Para cada lote, haverá um tipo de atividade. O plano de manejo do empreendedor submetido à aprovação do Ibama e, caso aprovado, auditado periodicamente.
Entre os avanços garantidos no projeto pelo relator estão a exigência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima), o acesso pela internet aos processos de concessão, a destinação de 9% do preço total pago pela concessão e a Taxa de Controle Ambiental ao Ibama e o limite máximo de dois contratos, individualmente ou em consórcio, por concessionário.
O projeto prevê também a inclusão social das comunidades locais, com a concessão de áreas para manejo sustentável de atividades como ecoturismo, extração controlada de madeira, frutos, óleos, resinas e outros produtos e serviços. Em 10 anos, a concessão deve chegar a 3% da floresta amazônica. Com apoios importantes como o do Greenpeace e WWF, de governadores e do Ministério Público, a lei é fruto de audiências públicas realizadas em vários estados, de 133 emendas e sugestões de deputados, senadores e diversos setores da sociedade. Em 10 anos, o sistema deve gerar mais de 140 mil empregos diretos, R$ 2 bilhões em impostos arrecadados e uma economia de R$ 200 milhões pela substituição de fontes de energia.
