Casos como o do motorista argentino Horácio Bautista Telgui, que foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal de Santana do Livramento na segunda-feira (25) e teve o veículo apreendido ao ser constatado a existência de 63 multas não pagas entre 2006 e 2009, podem estar chegando ao fim. Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL-6484/2009) do deputado federal Beto Albuquerque (PSB/RS), que pretende pôr fim à impunidade contra os motoristas dos países vizinhos que infringirem as leis de trânsito brasileiras. Defendida pelo chefe do Estado-Maior do Comando Rodoviário da Brigada Militar, major Egon Kvietinski, a idéia é cobrar uma espécie de fiança dos infratores no trânsito.
Pela proposta, policiais rodoviários ficam aptos a multar os condutores “hermanos” e, na mesma hora, exigir uma fiança administrativa correspondente a 80% do valor da multa para poder liberar o veículo. O pagamento se dará mediante a emissão de recibo que fará parte do processo administrativo, na forma a ser definida pelo Conselho Nacional de Trânsito. Caso contrário, o veículo será removido ao depósito. O infrator terá 30 dias para recorrer e se for atendido poderá resgatar o dinheiro. Se não entrar com recurso, a fiança será automaticamente convertida na quitação da multa.
Atualmente, o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a sistemática para a notificação de multa de trânsito e para a apresentação de recurso pelo suposto infrator. O rito previsto, entretanto, não funciona quando a infração é cometida por condutor de veículo licenciado no exterior, uma vez que as autoridades de trânsito encontram dificuldades para notificar o infrator e para aplicar os prazos.
Para Albuquerque, que preside a Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, a instituição da fiança administrativa parte do entendimento de que a impunidade é o grande elemento estimulador da infração. “A perspectiva da impunidade leva os motoristas de países vizinhos a cometerem vários tipos de abusos, como excesso de velocidade, desrespeito aos semáforos e ultrapassagens perigosas. O principal objetivo do projeto é a redução de acidentes e a conscientização dos estrangeiros que trafegam no país, explica”.
Como é hoje
O estrangeiro é autuado, mas não precisa pagar a multa de imediato.
A dívida deve ser quitada até que ele deixe o país.
Se for flagrado com uma multa em aberto nas aduanas, tem o carro retido até resolver o problema.
Em muitos casos, os estrangeiros conseguem burlar a fiscalização e voltar para casa sem pagar nada.
Como ficaria
A ideia é cobrar do estrangeiro infrator uma espécie de calção correspondente a 80% do valor da multa para poder liberar o veículo.
Enquanto ele não pagar, o veículo ficará retido.
O motorista terá 30 dias para recorrer. Se atendido, poderá reaver o dinheiro.
Caso não recorra, a fiança será convertida automaticamente na quitação da multa.
