Fundamental para dar continuidade ao desenvolvimento das aAi??Ai??es de administraAi??A?o pA?blica no Brasil, a Lei OrAi??amentA?ria Anual (LOA) ainda aguarda aprovaAi??A?o no Congresso Nacional. Os lAi??deres partidA?rios da CA?mara e do Senado decidiram esperar o pronunciamento do PlenA?rio do Supremo Tribunal Federal (STF) Ai?? liminar do ministro Luiz Fux, que determinou a anA?lise dos 3 mil vetos pelo legislativo.
A decisA?o permitiu a interpretaAi??A?o de que, se os vetos nA?o fossem votados, a pauta ficaria trancada para qualquer outra deliberaAi??A?o, incluindo o OrAi??amento. Os parlamentares entendem que a aprovaAi??A?o da proposta orAi??amentA?ria de 2013 (PLN 24/12) antes da manifestaAi??A?o do STF, pode resultar em uma inseguranAi??a jurAi??dica para o OrAi??amento do PaAi??s.
Defensor da agilidade na votaAi??A?o da LOA, o lAi??der do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na CA?mara, deputado Beto Albuquerque (RS), afirma que essa Ai?? a melhor decisA?o. ai???Temos que pensar em trabalhar com rapidez e obter resultados positivos para o desenvolvimento do PaAi??s, mas com responsabilidadeai???, explica o lAi??der socialista.
De acordo com a ministra de RelaAi??Ai??es Institucionais, Ideli Salvatti, o Governo pretende evitar que uma batalha judicial seja iniciada depois da votaAi??A?o do OrAi??amento. A Advocacia Geral da UniA?o (AGU) jA? pediu ao pleno do STF que se pronuncie definitivamente sobre a decisA?o do ministro Luiz Fux.
A preocupaAi??A?o em adiar ainda mais a Lei OrAi??amentA?ria Anual Ai?? que, por meio dela, o administrador efetiva os planos gerais de desenvolvimento socioeconA?mico do PaAi??s. A LOA estima as receitas que serA?o arrecadadas durante o ano, atravAi??s de tributos, e define as despesas que o governo esperar realizar com esses recursos.
ORAi??AMENTOS ai??i?? SA?o contemplados na legislaAi??A?o os orAi??amentos fiscais; de seguridade social ai??i?? previdA?ncia, assistA?ncia e saA?de ai??i?? e; de investimentos das empresas estatais. Elaborada pela Secretaria de OrAi??amento Federal (SOF), a proposta orAi??amentA?ria Ai?? encaminhada para apreciaAi??A?o do Congresso Nacional pelo presidente em exercAi??cio, atAi?? dia 31 de agosto de cada ano. A proposta comeAi??a a tramitar primeiro na ComissA?o Mista de OrAi??amento (CMO) e depois segue para o PlenA?rio do Congresso.
O projeto de 2012 prevA?, para este ano, investimentos de R$ 296,9 bilhAi??es, sendo R$ 110,6 bilhAi??es de responsabilidade das empresas estatais, como Petrobras e Eletrobras e R$ 86,3 bilhAi??es dos demais A?rgA?os pA?blicos. Em relaAi??A?o Ai?? proposta original do Governo, os investimentos cresceram 11,6%. O aumento decorreu da intervenAi??A?o dos parlamentares, por meio de emendas apresentadas.
Membro da ComissA?o Mista de OrAi??amento em 2012, o deputado socialista Paulo Foletto (ES) afirma que o impasse em torno da votaAi??A?o nA?o deve engessar, no momento, as polAi??ticas de desenvolvimento do Governo da presidente Dilma Rousseff. ai???Mas o ideal Ai?? que a LOA seja votada o quanto antes, para avanAi??armos ainda mais em polAi??ticas pA?blicas que ofereAi??am melhor qualidade de vida para populaAi??A?o.ai???
No ano passado, o Governo enviou ao Congresso, a Medida ProvisA?ria 598/12, que liberou R$ 65,3 bilhAi??es para diversos A?rgA?os pA?blicos, o que, segundo a ministra Ideli Salvatti, deve garantir os gastos atAi?? a votaAi??A?o do OrAi??amento.
A A?ltima vez que o legislativo nA?o cumpriu o prazo de aprovaAi??A?o da LOA foi em 2007. Naquele ano, o Senado derrubou a prorrogaAi??A?o da CPMF poucos dias antes do encerramento dos trabalhos legislativos, em dezembro. Como o tributo integrava a proposta em anA?lise, foi necessA?rio refazer as receitas e as despesas. O projeto sA? foi aprovado em marAi??o de 2008.
Entenda o OrAi??amento:
AlAi??m da LOA, o OrAi??amento PA?blico compreende a elaboraAi??A?o e execuAi??A?o do Plano Plurianual (PPA) e das Diretrizes OrAi??amentA?rias (LDO). Em conjunto as trA?s leis consolidam o planejamento e a execuAi??A?o das polAi??ticas pA?blicas federais. De responsabilidade do presidente da RepA?blica em exercAi??cio, a LOA, PPA e LDO devem ser enviadas por ele ao Congresso Nacional.
AtAi?? o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato presidencial, o projeto do Plano Plurianual (PPA) deve chegar ao legislativo. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas do Governo Federal para os projetos e programas ao longo dos quatro anos de mandato. A proposta Ai?? elaborada pelo MinistAi??rio do Planejamento, OrAi??amento e GestA?o.
JA? a Lei de Diretrizes OrAi??amentA?ria (LDO) deve ser elaborada anualmente, pela Secretaria de OrAi??amento Federal, e chegar ao Congresso atAi?? o dia 15 de abril de cada ano. A LDO Ai?? responsA?vel por orientar a elaboraAi??A?o da LOA. Nela contAi??m a legislaAi??A?o tributA?ria e a polAi??tica das agA?ncias de desenvolvimento, alAi??m da fixaAi??A?o dos limites para os orAi??amentos dos poderes Legislativo e JudiciA?rio e do MinistAi??rio PA?blico.
Assim como a LOA, o PPA e a LDO tambAi??m sA?o analisados primeiro pela ComissA?o Mista de OrAi??amento.
